Modelo Revisão Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Paulo, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente e domiciliado na Rua ________, por seu advogado que esta subscreve (conforme procuração anexa – doc. 01), não se conformando com o venerando acórdão já transitado em julgado (doc. 02) que o condenou como incurso no delito do artigo 126 do Código Penal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor

REVISÃO CRIMINAL

nos termos do art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal (2), pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I – DOS FATOS

Paulo, ora Revisionando, foi processado e condenado pela prática de aborto em Maria, tendo sido a sentença confirmada em 2ª instância e já transitada em julgado.
Ocorre, porém, que examinados os autos, verifica-se a inexistência de exame de corpo de delito direto ou indireto, tendo as decisões judiciais se valido da confissão de Maria para justificar a sanção penal.

II – DO DIREITO

No delito em tela, por tratar-se de crime que deixa vestígios, é obrigatório o exame de corpo de delito direto ou, sendo este impossível, o indireto, desde que inequívoco, o que efetivamente não ocorreu. Portanto, faltou nos autos uma prova essencial para demonstrar a existência do crime, sem a qual não poderia o réu ter sido condenado por mera suposição ou pela simples confissão de “B”.
Nesse sentido, cabe trazer à lume as palavras do mestre Fernando Capez:

“Por ser crime material, a comprovação de sua existência virá pelo exame de corpo de delito (direto, realizado à vista do material retirado do útero, à vista do próprio corpo da mulher), suprível, na impossibilidade, pela prova testemunhal ou documental (exame de corpo de delito indireto), mas não pela só palavra da gestante.”
(Curso de Direito Penal – parte especial, vol. 2, Editora Saraiva, pag.110)

Com isso, concluímos que é necessária a prova da gravidez da