Modelo Resposta Preliminar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL - RJ

Processo nº: ________________________
Autor: Ministério Público do Rio de Janeiro
Denunciado: José Carlos de Araujo

José Carlos de Araujo, brasileiro, solteiro, CPF _____, servidor público, portador da cédula de identidade n.:______________ - , residente na rua _______________, por seu advogado abaixo assinado, procuração anexa, vem à presença de Vossa Excelência, mui respeitosamente, apresentar DEFESA PRELIMINAR, nos termos do art. 514, do CPP.

I DOS FATOS
Conforme se verifica dos documentos de fls.__, no dia __ de ___ de ____ o Ministério Público de Minas Gerais denunciou o requerente como incurso nas penas do art. 239, parágrafo único, da Lei n. 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e nas penas do artigo 317, § 1º, c/c artigo 69, ambos do Código Penal”

PRELIMINARES
A denúncia oferecida pelo Representante do Ministério Público encontra-se em desrespeito aos preceitos do nosso sistema processual penal, devendo pois, ser rejeitada, conforme o artigo 395 , I , do Código de Processo Penal , por ser INEPTA.
Tal afirmação se faz verdade porque na peça inaugural, o denunciado fora acusado por fatos descritos genericamente, sem qualquer respaldo fático, o que inviabiliza a sua defesa, restringindo seu direito constitucionalmente garantido da ampla defesa.
Neste Passo a importância essencial da defesa preliminar é decotar os excessos da denúncia e ainda, permitir que o magistrado receba ou não a peça acusatória de pormenorizada se o conteúdo da denúncia tem admissibilidade ou lhe falta justa causa para o prosseguimento da ação.
O acusado declara-se inocente do crime que lhe é imputado, o que ficará provado no curso da instrução processual.
Feita esta consideração, requer seja decretada a absolvição do acusado, desde já requerendo sua absolvição sumária.
Em suas alegações a Autoridade Policial, diz que:
” dada a gravidade dos fatos noticiados e