Modelo relaxamento flagrante c/c liberdade provisoria com ou sem fiança

Páginas: 4 (789 palavras) Publicado: 14 de março de 2013
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DESE PLANTÃO CRIMINAL DESTA COMARCA DE ANANINDEUA- PA.


PROCESSO Nº :













MARCELO SILVA DE SOUZA, brasileiro, união estável, açougueiro,portador da carteira de identidade nº 5330584 – SSP/PA, residente e domiciliado à rua Fernando Baia, nº 2448 – SUCAM, Bairro São José, CEP 67103-170, Marituba/PA, vem, como devido respeito e acatamentoà presença de Vossa Excelência, através de seu advogado infra-assinado, REQUERER o RELAXAMENTO DE SUA PRISÃO EM FLAGRANTE, com fulcro no art. 5º, LXIII e LXV, Constituição Federal de 1988, bem comoart. 306 do Código Processo Penal, mas se este Ínclito Magistrado assim não entender, então que seja estendido o benefício do art. 310, III, do Código de Processo Penal a LIBERDADE PROVISÓRIA COM OUSEM FIANÇA, em favor do Requerente, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:


1- O Requerente foi preso na data de 11 de fevereiro de 2013, por volta de 04:00 h, por em tese ter infringido odisposto no art. 16, parágrafo único, IV da Lei 10826/03 cumulado com art. 288, parágrafo único, do código penal.


2- Preliminarmente, faz-se mister trazer ao conhecimento de Vossa Excelênciaque o auto de prisão em flagrante lavrado contra o Requerente encontra-se eivado de nulidade, afinal o mesmo não teve oportunidade de comunicar familiares ou ter a assistência de um advogado paraacompanhar os procedimentos na esfera policial, ressalve-se que a família do preso somente soube de sua prisão horas depois do ocorrido através de terceiros no local dos fatos.


3- Como se vê,Excelência, não se encontra nos autos nota de comunicação a família ou representante legal da prisão em flagrante do preso, configurando claríssima violação de seu Direito Constitucional, que permissavênia, requer o mesmo neste ato que Vossa Excelência então se digne em deferir o RELAXAMENTO DA PRISÃO, do Requerente;

4- Mais se ainda, assim Vossa Excelência, não entender então que se estenda...
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