Modelo reclamação trabalhista

945 palavras 4 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES – SP.

(7 linhas)

MARCIA (SOBRENOME), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), portadora da CTPS nº _____, série ___, portadora da cédula de identidade (RG) e do (CPF-MF), residente e domiciliada em (rua, avenida, etc), (nº), (bairro), (cidade), (UF), (CEP), por intermédio de seu advogado e bastante procurador, que esta subscreve (instrumento de mandato em anexo – doc 01), com escritório profissional sito à (Rua, Avenida, etc), (nº), (bairro), (cidade), (UF), onde recebe notificações e intimações, vem, muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, pelo rito ___,
Em face de TO LINDA.COM, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ/MF nº __________, com sede à (Rua, Avenida, etc), (nº), (bairro), (cidade), (UF), (CEP), com base da razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

I – DA JUTIÇA GRATUITA
Declara a reclamante, sob as penas da lei não ter condições de custear as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, a teor do disposto no art. 1º, da Lei 7.115/83, razão pela qual requer o deferimento da justiça gratuita nos termos do art. 790, §3º da CLT c/c art. 14, da Lei nº 5.584/70
II - DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA
Mister ressaltar, que a reclamante não se submeteu a Comissão de Conciliação Prévia, tendo em vista liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 13/05/2009 em Ações Direta de Inconstitucionalidade de números (ADIs 2139 e 2160-5).
Portanto, prevalece o artigo 5º, inciso XXXV, da Carta da República que dispõe ser livre o acesso a Justiça.
III - DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA A Reclamante, mesmo tendo seu vínculo de emprego reconhecido através da assinatura de sua CTPS, foi dispensada imotivadamente, sem receber nenhuma das verbas resilitórias, muito menos lhe foram entregues às guia para saque do FGTS bem como para a habilitação do seguro

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