Modelo reclamação

Páginas: 16 (3853 palavras) Publicado: 8 de março de 2013
EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA R. VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE xxxx/xx.

xxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, concubina, nascida aos xxxxxxx, natural de Santo André/SP, portadora da Cédula de Identidade RG nº xxxxxxx-X/SSP-SP e da CTPS nº xxxxxx série xxxxxx-SP, inscrita no CPF/MF sob o nº xxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxx, nº xxx – Bairro xxxxx – xxxxxx - SP - Cep: xxxxxxxx, por suaAdvogada que esta ao final subscreve, (Mandato incluso, doc. 01), com escritório na Av. xxxxxxxxxx, nº 26 - Bairro xxxxxxx - xxxxxxxx/SP - cep: xxxxxxx, telefone: xxxxxxx, onde receberá NOTIFICAÇÕES, vem, com todo acatamento a presença de V.Ex.a, a fim de propor RECLAMATÓRIA TRABALHISTA face à xxxxxxxxxxxxx, com sede na Praça xxxxxx, nº xxxx – xxxxx – S.P. – Cep: xxxxxx, inscrito no CNPJ sob o nºxxxxxxxxxxxxxx, pelos motivos de fato e de direito a seguir articulados:

Preliminarmente
Antes de qualquer manifestação a respeito da ação, o AUTOR REQUER A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, uma vez que não tem condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo do próprio sustento. Cfr. Doc. Anexo.
Assim, nos termos do que dispõe os incisos 35 e LXXIV doartigo 5º. da Constituição Federal, artigo 2º., § único e artigo 4º. da Lei nº. 1.060/50, requer o deferimento.
1 - Dos Fatos
Foi admitida aos serviços da reclamada, para exercer a função de Balconista, o que perdurou até o término de seu Contrato de Trabalho, através da dispensa por justa causa aos 19.06.02, ocasião em que percebia o salário de R$ 342,41 (trezentos e cincoenta reais) mensais.Elucida que a reclamada não procedeu corretamente a anotação em sua CTPS, ou seja:
* Admissão: Dezembro de 2001.
Destarte, deverá ser compelida a regularizar as devidas anotações na CTPS, da reclamante.
2. Da dispensa por Justa causa

Elucida a reclamante que aos 19.06.02 foi informada de sua dispensa por justa causa.
A empregadora solicitou sua assinatura no incluso documento (doc.**), ondeverifica-se o seguinte motivo: rasurar atestado médico do dia 07.06.02; refere-se ao doc.**, alegando que a reclamante alterou o horário de atendimento, o que não foi verdade.
Utilizou-se de tal argumento, para não lhe conceder as devidas verbas e estabilidade.
Portanto, não deu a Reclamante motivos à Reclamada para demiti-la por justa causa.
3. Da Estabilidade

Na data do despedimento, areclamante encontrava-se no
terceiro mês de gestação, o que era de pleno conhecimento da reclamada., posto a reclamante apresentar os exames de ultra-som que seguem anexos a exordial.
Tal assertiva confirma-se através da inclusa ultra-sonografia Obstétrica, (docs. **), onde nota-se que a obreira aos 29.04.2002, ou seja, encontrava-se com aproximadamente 7 semanas e três dias de gestação.
Preceituao artigo 7º., inciso XVIII da Carta Magna:
... “licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias”
Portanto, tem a obreira, sua estabilidade no emprego assegurada de no mínimo quatro meses, ou seja, estando em 29.04.2002, no segundo mês de gestação, seu contrato de trabalho, por força da Carta Magna, prorrogou-se,.
Por conseguinte tem direito aperceber os salários neste interim sem qualquer prejuízo de ordem salarial ou convencional, 13º. salários, férias e seu terço, Aviso Prévio, e recolhimento previdenciários.
4. Das Verbas Rescisórias
Com a decretação de sua estabilidade, fará jus as seguintes verbas:
Saldo de Salário (?? dias), Aviso Prévio, 13º Salário proporcional de 2.002 (7/12 avos), férias proporcionais 2002 (7/12 ávos)acrescidas do terço constitucional, ambas como a projeção do Aviso Prévio, bem como FGTS + multa de 40% sobre as verbas elencadas.

5. Do FGTS
Com a decretação de sua estabilidade, a reclamada deverá efetuar os depósitos ou indenizar no montante correspondente os valores devidos à titulo de FGTS.
Deverá ser compelida a efetuar o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço mais a multa de 40 %...
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