Modelo réplica defesa do consumidor

Páginas: 15 (3526 palavras) Publicado: 11 de agosto de 2013
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE RIBEIRO GONÇALVES, ESTADO DO PIAUÍ











Proc. nº 0000254-33.2012.8.18.0112
Requerente: MAYARA CANO GARCIA
Requerido: VINCE CONFECÇÕES LTDA (VINCI JEAN/VINCI CONFECÇÕES)











MAYARA CANO GARCIA, já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO PORDANOS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA que move em desfavor de VINCE CONFECÇÕES LTDA, também qualificada, por intermédio dos seus advogados, que esta subscrevem, vem respeitosamente, perante V. Exa., apresentar:

RÉPLICA À CONTESTAÇÃO

de fls. 30/38, com supedâneo nos fatos e fundamentos a seguir delineados:

– I –
SINOPSE FÁTICA

A demandante, no dia 31.07.2012, após várias vezes lheter sido negado crédito em estabelecimentos comerciais, conforme narrado na peça inaugural, realizou uma consulta do seu CPF junto aos cadastros de proteção e restrição ao crédito, o que a surpreendeu com a existência de inscrição indevida realizada pela ré, conforme documentos de fls. 19 dos autos.

A Autora, sentindo-se vilipendiado moralmente com a inscrição injusta praticada pela empresaré intentou a presente ação para ver declarado inexistente o débito exigido, bem como a devida indenização pelos danos sofridos pela atitude ilegal da ré.
– II –
SÍNTESE DAS RAZÕES APRESENTADAS NA CONTESTAÇÃO

Preliminarmente, a requerida alega ilegitimidade passiva em razão da compra ter sido realizada com cheques do Banco Santander.

Quanto ao mérito, argumenta, em síntese, que nopresente feito não houvera concorrida nem mesmo com culpa, pois agira no seu exercício regular de direito, amparada por um cheque emitido em nome da requerente no Banco supracitado.

Invoca, ainda, em sua defesa, a inercia da ré, o enunciado da sumula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça, a pronta exclusão do nome da requerente dos cadastro de proteção ao crédito, e a teoria da aparênciapara inserção do nome da requerente no cadastro dos maus pagadores, e ainda a inexistência comprovação do nexo causal entre o dano e a conduta da empresa requerida.

Assevera ainda que não houve a comprovação do dano moral, inexistindo portanto o dever de indenizar.

Por fim, requer a improcedência dos pleitos.

– III –
DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – RECONHECIMENTO DO PEDIDO -JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE

No atual contexto do Judiciário, ferramentas processuais que outrora foram mitigadas em nome da instrumentalidade despontam novamente como recursos de que podem se valer o juiz e as partes para evitar maiores delongas e imprimir celeridade ao trâmite processual.

Entre elas, destacamos o ônus da impugnação, previsto no artigo 302 do Código de ProcessoCivil, que implica na responsabilidade que tem o réu de, em sua defesa, impugnar de forma especificada e precisa cada um dos fatos narrados pelo autor na inicial, sob pena de, em não o fazendo, consumar-se a preclusão.

O ônus da impugnação específica é um verdadeiro encargo processual, do qual decorre a necessidade de atenção e cuidados extremos por parte do advogado do réu ao ofertar umacontestação, sob pena de, em não o fazendo, dar azo ao julgamento antecipado, perdendo, em princípio, a oportunidade de produzir as provas que poderiam favorecer seu cliente.

Sem embargo, embora a presunção de veracidade dos fatos não contestados tenha sempre caráter relativo, isto é, pode ser elidida mediante prova em contrário, em se tratando de matéria puramente de direito, ou ainda, de direitoou de fato, sem que haja necessidade de produção de prova em audiência, é possível o julgamento antecipado da lide, a teor do que dispõe o artigo 330 do diploma adjetivo.

Conforme ensina Dinamarco, “o artigo 302 do Código de Processo Civil dá por ineficazes as inconvenientes e às vezes maliciosas contestações por negação geral, consistentes em dizer simplesmente que os fatos não se...
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