Modelo Queixa Crime

Páginas: 3 (510 palavras) Publicado: 15 de junho de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IBIRITE, ESTADO DE MINAS GERAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
  
 
 
 
 
  
 
 Fernando, brasileiro, político, residente e domiciliado na Rua da Ostentação, nº. 88, nesta cidade, por seu advogado e procurador XXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro devidamente inscrito na OAB/RJ, sobo nº com escritório profissional na Av. XXXXXX, nº XXXXXXXXX, no centro desta cidade, vem respeitosamente á presença de Vossa Excelência requerer, apresentar:

QUEIXA CRIME

Contra, Luiz,brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado na Rua Parada, nº 31, também nesta comarca, pelos fatos a serem narrados:
 
 

DOS FATOS
 Consta no ainda não concluído, inquérito poícial nº 01/2014, que o apontado Luiz, acima qualificado, na noite de 21/03/2014, quando da realização de um comício proferiu palavras contra o querelante,imputando-lhe a prática do crime previsto no 1º do decreto lei 201/07, caracterizando em tese o delito tipificado no art. 138 do CP.
Proferiu o querelado as seguintes palavras: "aquele Fernandosurrupiou todo o dinheiro dos recursos para aquela construção.
Com efeito a manifestação verbal do querelado Luiz configura o tipo penal esculpido no art. 138 do CP, eis que presentes os elementos deordem discrimina e normatiza os elementos que escultura o referido tipo. Senão vejamos reza o art. 138 do estatuto repressivo "caluniar alguém imputando-lhe falsamente fato definido como crime.DO DIREITO
  
 
Com efeito o delito de calúniacomo modalidade protecionista do bem jurídico, honra objetiva efetiva no âmbito do ordenamento jurídico uma eficiência estatal de proteção aos referidos bens. De fato, a honra considerada como uma...
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