Modelo Queixa Crime

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IBIRITE, ESTADO DE MINAS GERAIS

Fernando, brasileiro, político, residente e domiciliado na Rua da Ostentação, nº. 88, nesta cidade, por seu advogado e procurador XXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro devidamente inscrito na OAB/RJ, sob o nº com escritório profissional na Av. XXXXXX, nº XXXXXXXXX, no centro desta cidade, vem respeitosamente á presença de Vossa Excelência requerer, apresentar: QUEIXA CRIME

Contra, Luiz, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado na Rua Parada, nº 31, também nesta comarca, pelos fatos a serem narrados:

DOS FATOS Consta no ainda não concluído, inquérito poícial nº 01/2014, que o apontado Luiz, acima qualificado, na noite de 21/03/2014, quando da realização de um comício proferiu palavras contra o querelante, imputando-lhe a prática do crime previsto no 1º do decreto lei 201/07, caracterizando em tese o delito tipificado no art. 138 do CP.
Proferiu o querelado as seguintes palavras: "aquele Fernando surrupiou todo o dinheiro dos recursos para aquela construção.
Com efeito a manifestação verbal do querelado Luiz configura o tipo penal esculpido no art. 138 do CP, eis que presentes os elementos de ordem discrimina e normatiza os elementos que escultura o referido tipo. Senão vejamos reza o art. 138 do estatuto repressivo "caluniar alguém imputando-lhe falsamente fato definido como crime.

DO DIREITO

Com efeito o delito de calúnia como modalidade protecionista do bem jurídico, honra objetiva efetiva no âmbito do ordenamento jurídico uma eficiência estatal de proteção aos referidos bens. De fato, a honra considerada como uma consequência