Modelo Queixa-Crime

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA ...

O endereçamento é o ponto principal do problema acima. Segundo o art. 61 da Lei 9.099/95, “Lei dos Juizados”, consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

O art. 138, do CP, onde está prevista a calúnia, prevê pena máxima de 02 anos para o crime. Então, por qual motivo, o endereçamento deve ser para a Vara Criminal, e não para o Juizado?

Um simples detalhe muda tudo: a ofensa foi feita na presença de várias pessoas. Por essa razão, o art. 141, III, também deve ser aplicado, fazendo com que a pena seja superior a 02 anos.

Osvaldo, nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., residente e domiciliado no endereço ..., por seu advogado (procuração com poderes especiais anexada, nos termos do art. 44 do CPP), vem, perante Vossa Excelência, ajuizar QUEIXA-CRIME em desfavor de Moacir, nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., residente e domiciliado no endereço ..., com fundamento no artigo 30 do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir expostas:

Como se trata de uma petição inicial, devemos qualificar todo mundo: tanto o querelante (autor) quanto o réu (querelado). Na prova 2009.3, perdeu ponto quem se esqueceu de incluir o nome do querelado.

Quanto à questão da procuração com poderes especiais, acho interessante fazer menção expressa. Como a queixa-crime tem essa peculiaridade, pode ser que a instituição transforme a exigência do art. 44 em quesito.

I. DOS FATOS

No dia ..., na presença de várias pessoas, o querelado afirmou, na presença de várias pessoas, que o querelante praticou o crime de estelionato por meio de cheque sem fundos, em prejuízo de Afonso.

Como já comentei em outros modelos, não perca muito tempo no tópico “dos fatos”. Basta um breve resumo. Como não é objeto de