Modelo PP

UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA
FACULDADE DE DIREITO “PROFESSOR JACY DE ASSIS”
CONSULTA PÚBLICA E AUDIÊNCIA PÚBLICA: POR UM
PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL DIALOGADO
Uberlândia, abril de 2011.

UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA
FACULDADE DE DIREITO “PROFESSOR JACY DE ASSIS”
CONSULTA PÚBLICA E AUDIÊNCIA PÚBLICA: POR UM
PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL DIALOGADO
Plano de trabalho a ser encaminhado à PróReitoria de Pesquisa da Universidade Federal de Uberlândia como pré-requisito para obtenção de bolsa de Iniciação Científica a ser custeada pelo CNPq.
Uberlândia, abril de 2011.

1. INTRODUÇÃO
O século XX foi marcado pela superação de um modelo pelo qual se entendia a constituição como carta política. O mero convite ao cumprimento dos preceitos normativos pelos Poderes Públicos foi substituído pela exigência de concretização dos dispositivos consubstanciados pela carta constitucional, erigidos à categoria de normas jurídicas. No
Brasil, com a Constituição promulgada em 1988, iniciaram-se profundas e extensas discussões voltadas para a materialização de tais dispositivos. Entretanto, caso se pretenda concretizar as normas constitucionais, é preciso ainda maior comprometimento.1
Partindo dessa premissa, a presente pesquisa tem o escopo de buscar caminhos de efetivação das prescrições instituídas pela Constituição da República Federativa do Brasil de
1988, viabilizando a consolidação da democracia brasileira, o respeito pleno ao interesse público e a conseqüente garantia dos direitos fundamentais, em seu caráter multifuncional, através da ampliação da participação popular nos debates públicos.
Revela-se extremamente elucidativa a argumentação de Norberto Bobbio quanto ao caráter mutante do qual se reveste a democracia. Segundo o autor, "para um regime democrático, o estar em transformação é seu estado natural: a democracia é dinâmica, o despotismo é