modelo petição

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE
José Santos, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade número 17989586, inscrito no CPF número 24589571468, residente e domiciliado na rua Oliveira, 455, Cidade Nova em Contagem/MG, vem por meio do seu procurador propor ação condenatória e obrigação de fazer combinada com indenizatória, no rito ordinário em desfavor da Construtora Estrutural Ltda, localizada na Avenida José Mourão, 689, Betim/MG portadora do CNPJ número 84756926/005, expondo e requerendo o seguinte:
I. DOS FATOS
José Santos adquiriu um imóvel em 2005, construído pela construtora Estrutural. No ano de 2006 mudou-se para o imóvel. Em Julho de 2012, o imóvel apresentou enormes infiltrações, com goteiras nas salas e quartos, obrigando o autor e sua família mudarem de residência para Contagem.
A respeito dos fatos acima expostos, devido ao transtorno causado para a família, comparece perante esse respeitável juízo, ajuizando a presente condenação, com o objetivo de se obter o reparo do dano e indenização.
II. DOS FUNDAMENTOS
O estatuto adjetivo pátrio proporciona meios hábeis para promover a condenação com obrigação de fazer na forma explicitada dos seguintes artigos: 247 e 389 do Código Civil; 441 ao 446 do Código Civil; 3, 12 e 27 do Código de Defesa do Consumidor; 5, X da Constituição Federal.
No mesmo sentido, preceitua a jurisprudência:
1 - Processo: Apelação Cível

1.0684.11.000959-5/001
0009595-88.2011.8.13.0684 (1)

Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln
Data de Julgamento: 09/05/2012
Data da publicação da súmula: 15/05/2012
Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.PRESCRIÇÃO AFASTADA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA. IMPEDIMENTO JUDICIAL. IMPOSTOS E TAXAS. OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE. INADIMPLEMENTO. DANOS MORAIS.
- O prazo prescricional da pretensão de reparação pelos danos causados por fato do produto ou serviço inicia-se somente a partir do conhecimento do