modelo petição habilitação pensão por morte

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E PREVIDENCIÁRIO DA 4ª REGIÃO – SEÇÃO CURITIBA.

xxxxxx, brasileira, solteira, promotora de vendas, RG nº xxxxxxxxxxxxx/PR e CPF sob nº xxxxxxxxxx, nascida aos xxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada à Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx , por intermédio de sua Advogada(cf. procuração em anexo), vêm mui respeitosamente ante honrosa presença de Vossa Excelência requerer

HABILITAÇÃO EM PENSÃO POR MORTE COM TUTELA ANTECIPADA

Em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, órgão previdenciário, com sede na rua Waldemar Kost, 706, Bairro Hauer, CEP: 81.610-100, Curitiba – Paraná, nos termos da Constituição Federal, Lei 8.213/91, Lei 9.032/95, Decreto nº 3.048/99 e demais normas pertinentes ao caso.

PRELIMINARMENTE, requer, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, visto ser pessoa pobre na acepção legal do termo, não podendo arcar com o pagamento de custas e despesas processuais sem que prejudique o sustento próprio e da família.

II. BREVE SÍNTESE DOS FATOS

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III. DOS REQUISITOS PARA RECEBIMENTO DA PENSÃO POR MORTE

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 tratou da união estável em seu art. 226 § 3º, reconhecendo como entidade familiar a união entre homem e mulher, garantindo-lhe proteção estatal; posteriormente a Lei nº 9.278/96 em seu art. 1º conceituou a união estável como sendo a convivência duradoura, pública e contínua, entre homem e mulher, com o objetivo de constituir família. E o art. 1.723 do Código Civil Brasileiro de 2002 reforçou esse entendimento.
Ao analisarmos o caso em tela, é inegável que a situação subsume-se perfeitamente aos artigos supracitados, eis que os conviventes mantinham uma convivência duradoura, pública e contínua.
Sabe-se que a Lei 8.213/91, em seu artigo 16, juntamente com a Lei 9.032/95, elenca quem são beneficiários,