Modelo petição extrajudicial detran

ILMO SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE CAMPINAS ESTADO DE SÃO PAULO

DETRAN/SP AUTO DE INFRAÇÃO Nº XXXXXXXX

FULANA DE TAL, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG nº XXXXXXX, inscritano CPF sob nºXXXXXXX, domiciliada na XXXXXXX, neste Estado, não se conformando com a NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO em epígrafe, respeitosamente interpõe
D E F E S A P R É V I A nos termos do artigo 285 do Código de Trânsito Brasileiro.Em 18/12/2007, foi autuada por supostamente infringir o art. 252,V do Código de Trânsito Brasileiro que preceitua: Art. 252 Dirigir o veículo:...V- Dirigir o veículo com apenas uma das mãos, exceto quando deva fazer sinais regulamentares de braço, mudar de marcha do veículo, ou acionar equipamentos e acessórios do veículo.(grifo nosso)Ocorre que, o agente que identificou a infração não ordenou a parada do veículo para constatar se a Requerente estava ou não se utilizando apenas de uma das mãos para conduzir o veículo. Não aplicando assim, a medida administrativa determinada pelo art. 167, em epígrafe, do Código Brasileiro de Trânsito, conforme § 2º do art. 269 do CTB, as medidas administrativas são complementares à aplicação das penalidades. E conforme a resolução nº149/2003 do CONTRAN, em seu art. 2º, § 4º, sempre que possível o condutor será identificado no ato da autuação. Deste modo, o preenchimento do auto de infração pelo agente de trânsito apenas por observação à distância e com o veículo em movimento da utilização ou não de apenas uma das mãos está sujeita a enganos, como não houve a parada do veículo para averiguação da infração, não houve a materialização da conduta punível, contrariando o §4º do art. 2º da Resolução nº149/2003 do CONTRAN, que prevê: Art. 2°. Constatada infração pela autoridade de trânsito ou por seus agentes, ou ainda comprovada sua ocorrência por equipamento audiovisual, aparelho eletrônico ou por meio hábil regulamentado pelo CONTRAN, será lavrado o Auto de