Modelo Petição Expurgos Poupança

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA _____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL

xxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, aposentado, portador do RG nº xxxxxxx e do CPF nº xxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxx, vem à presença de V.Exa. por seus procuradores in fine assinados, propor:

AÇÃO DE COBRANÇA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DAS CADERNETAS DE POUPANÇA, contra a:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, pessoa jurídica, constituída sob forma de empresa pública de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 00.360.305/0001-04, sediada em Brasília - DF, na pessoa de seu representante legal ou quem fizer às vezes, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa aduzir e requerendo ao final.

1. DOS FATOS

A Autora é titular da conta poupança aberta sob o número 00013814-9, mantida junto a Caixa Econômica Federal ora Ré.

Releva ressaltar, que a conta de poupança da Autora foi aberta antes da edição da legislação que alterou a forma de correção. Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Portanto, não afeta as situações jurídicas já iniciadas ou constituídas.

O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automática, das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser a partir de então, direito adquirido do poupador.

2. DOS FUNDAMENTOS

2.1. PLANO BRESSER

Na época da edição do Plano Bresser, a sistemática de correção das cadernetas de poupança, era com supedâneo no Decreto-Lei nº 2.284, de 10/03/86, com redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.311, de 23/11/86, o qual determinava que as correções dos saldos das contas de poupanças fossem com base na variação das Letras do Banco Central – LBC, ou outro índice que viesse a ser fixado pelo CMN – Conselho Monetário Nacional.

Contudo, foi editada a Resolução nº 1.338, de