Modelo petição 463 cpc

276 palavras 2 páginas
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Agravo de Instrumento nº
Agravante:
Agravados:

Fulano , já qualificado nos autos do agravo supra, vem, respeitosamente perante Vossa Excelencia, por intermédio da advogada que esta subscreve, com fulcro no art. 463 I CPC interpor
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FACE A ERRO MATERIAL

Em detrimento do acórdão proferido nestes autos que não conheceu o presente recurso face o descumprimento do artigo 526 do CPC.
Ocorre que solicitadas informações ao Juízo de primeiro grau este informou que a agravada não havia cumprido o disposto no artigo 526 do CPC, informação esta equivocada.
A agravada tempestivamente peticionou informando a interposição de agravo de instrumento e juntando cópia destes e das peças que o instruíram nos autos em que foi proferida a decisão agravada, conforme cópia em anexo.
Mesmo assim a R. Juíza “a quo” incorrendo em grave erro informou o descumprimento. A parte agravada diligenciando os autos constatou a informação equivocada prestada pelo juízo de primeira instancia formulou nova petição juntando aos autos cópia da petição de comunicação do agravo protocolizada e requerendo que fossem ratificadas as informações prestadas anteriormente no dia 17/05/2012.
Apesar da solicitação feita em 17/05/2012, o juízo de primeira instancia apenas ratificou as informações prestadas anteriormente via Fax no dia 20/07/2012, não sendo tal ratificação juntada aos autos do presente agravo de instrumento a tempo de evitar decisão que não conhecesse do recurso de agravo.
Assim requer-se a anulação da decisão que não conheceu do presente agravo de instrumento face ao não cumprimento do disposto no artigo 526 do CPC.

Termos em que,
Pede

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