Modelo petiçao trabalhista

1305 palavras 6 páginas
EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - TRT - 1ª REGIÃO

MARIA DAS DORES, brasileira, casada, atendente, portadora da carteira de identidade nº ___________ e CTPS n.º ____________, série ___________, inscrita no CPF nº ___________ e PIS _____________, nascida em ___/___/___, filha de _____________, residente e domiciliada na _______________________________________, CEP: _______, vem por seu advogado, com endereço profissional _______________, onde receberá ulteriores intimações (art. 39, I CPC), propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

pelo rito _____________, em face de ________________, inscrita no CNPJ sob o n.º ________ estabelecida na ______________________ CEP: __________, pelos fatos e fundamentos que se seguem:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA (OPCIONAL)

Declara o Reclamante, sob as penas da lei, não ter condições de custear as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, a teor do disposto no art. 1º, da Lei 7.115/83, razão pela qual faz jus ao deferimento da justiça gratuita nos termos do art. 790, §3º da CLT c/c art. 14, da Lei nº 5.584/70.

DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

Mister ressaltar, que o reclamante não se submeteu a Comissão de Conciliação Prévia, tendo em vista liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 13/05/2009 em Ações Direta de Inconstitucionalidade de números (ADIs 2139 e 2160-5).
Portanto, prevalece o artigo 5º, inciso XXXV, da Carta da República que dispõe ser livre o acesso a Justiça.

DOS FATOS

A Reclamante foi admitida pela Reclamada em 10 de junho de 2006, para exercer a função de atendente, recebendo como última e maior remuneração o valor de R$ 391,00 (trezentos e noventa e um reais), sem anotação em sua CTPS, vindo a ser demitida sem justa causa em 28 de fevereiro de 2007, sem que lhe fossem pagas as verbas rescisórias a que fazia jus.
Sua jornada de trabalho era de segunda a sexta-feira de 09:00 até às 17:00 h, com uma folga semanal,

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