MODELO Peti o Inicial Obriga o de fazer Juizado Especial Federal IMPOSTO DE IMPORTA O ISEN O
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO ___ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE xxxxxxx.ANTECIPAÇÃO DE TUTELA –
Urgente – Retenção de Objeto no correio com prazo
xxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, xxxxxxxx, RG n. xxxxxxxx SSP/RO, CPF n. xxxxxxxx, OAB/RO x, residente e domiciliado na R. xxxxxxx, n. xxxxx B. xxxxxxx, cidade de xxxxxxxxxx, fone xxxxxxxx, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor a presente
AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÀRIO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face de
UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL, pessoa jurídica de direito público, podendo ser citada na Avenida xxxxxxxxxx, , nº xxxxx, b. xxxx, CEP xxxxxxx, fones xxxxxxxxxxxx, cidade de xxxxxxxxxx, e a
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxxxxxxx, localizada na AVENIDA xxxxxxxxxxxxxxx, cidade de xxxxxxxxxx, pelos seguintes motivos de fato e de direito que passa a aduzir:
1. DOS FATOS
No dia 25 de Maio de 2015 e 09 de Junho de 2015, o requerente comprou suplementos alimentares (Vitamina D-3, Biotina, Zinco e outros), no site http://www.iherb.com/. Pela primeira compra pagou o valor de US$ 44.91 (quarenta e quadro dólares e noventa e um centavos) – com frete incluso, já pela segunda compra, pagou o valor de US$ 46.89 (quarenta e seis dólares e oitenta e nove centavos) – com frete incluso – valores estes pagos por intermédio do site e debitados no cartão de crédito do casal, conforme pode ser observado no detalhamento do pedido e histórico do cartão.
O autor foi notificado duas vezes pelos Correios (09.07.2015 – encomenda postal n.º RExxxxxxxxxSE) (17.07.2015 - encomenda postal n.º RExxxxxxxxxSE), contendo informações de que suas mercadorias foram tributadas pela Receita Federal do Brasil e condicionou a retirada da primeira encomenda ao pagamento do imposto no valor de R$ 73,84 (setenta e três reais e oitenta e quatro centavos), tendo como base de cálculo US$