Modelo Petição

Páginas: 6 (1446 palavras) Publicado: 6 de agosto de 2013
EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA – RJ




, brasileiro, casado, militar, portador da cédula de identidade nº, expedida pelo Serviço de Identificação da Marinha, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado na Rua, CEP, nesta cidade, vem, perante V. Exa, propor

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOSMORAIS

em face, inscrita no CNPJ sob o nº, estabelecida à, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, nos seguintes termos.
DOS FATOS

DO DIREITO
A teoria do risco do empreendimento, consagrada no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, assevera que toda pessoa que se presta a fornecer serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do exercício da atividade,independentemente de culpa.
A ré obrigou-se a realizar o serviço e não o fez, frustrando as expectativas do autor de ver sua varanda envidraçada no prazo contratado.
Na cláusula segunda, do contrato de prestação de serviço redigido pela ré, há o compromisso de instalação “no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data da assinatura deste aceite do projeto, ressalva exceção danecessidade de vidro de ajuste, o que incidirá em mais 10 dias úteis para a conclusão da instalação”.
Como a assinatura do contrato ocorreu dia 09 de setembro de 2010, 60 dias a partir de então foi no dia 08 de novembro de 2010, e acrescentando os 10 dias úteis, tínhamos como prazo final para encerramento do serviço o dia 23 de novembro de 2010.
O prazo estabelecido em contrato foi há muitoultrapassado, visto que a entre a assinatura do contrato e o dia de hoje há transcurso superior a 4 meses.
Além do atraso injustificável na conclusão do serviço, a perda de dias inteiros (foram, ao menos, 3 dias perdidos!) aguardando o comparecimento de funcionários da ré, no horário comercial, aliada a impossibilidade de contato telefônico ou, quando este era possível, sem qualquer informação precisasobre o motivo do não comparecimento, gerou os sentimentos de impotência, de profunda indignação, de ter feito a sua parte e, mesmo assim, ter sido lesado.
Vale ressaltar que o serviço contratado foi integralmente pago na data da assinatura do contrato (09 de setembro de 2010). O autor ficou sem o dinheiro, e com o serviço incompleto!
Como se não fosse o bastante, o autor pode ainda sermultado pelo condomínio, pois a ré ainda não forneceu a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), que é uma obrigação legal (Lei 6496/77).
A postura desrespeitosa da ré, de não concluir o serviço, de não prestar qualquer satisfação ao seu cliente, tem se repetido com vizinhos do autor que contrataram o serviço na mesma ocasião. A reiteração do comportamento demonstra que a ré, visando apenas o seulucro, assumiu compromissos sem que dispusesse de estrutura material e/ou humana para cumpri-los, ludibriando os consumidores.
A jurisprudência é uníssona na condenação dos maus prestadores de serviços a reparar o dano moral, não só por ver nesse tipo de condenação uma punição, mas também pelo caráter pedagógico, na tentativa de desestimular as condutas desrespeitosas ao consumidor.
Nessesentido:
0000935-26.2010.8.19.0021 - APELACAO - 1ª Ementa
DES. MARCELO LIMA BUHATEM - Julgamento: 13/09/2010 - DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL 
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO AUTORAL PARA CONDENAR A PARTE RÉ A DEVOLVER O PREÇO PAGO PELA AQUISIÇÃO DO ARMÁRIO - FRUSTRAÇÃOCONTRATUAL NA AQUISIÇÃO DE PRODUTO - SITUAÇÃO DE DESCONFORTO COMPROVADA ATRASO NA ENTREGA E MONTAGEM DE MÓVEL - OBRIGAÇÃO DO FORNECEDOR EM REPARAR OS DANOS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR - O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FIXOU EM 30 DIAS O PRAZO RAZOÁVEL PARA A SOLUÇÃO DE PROBLEMAS DESSA NATUREZA, FINDO OS QUAIS PODERÁ O CONSUMIDOR EXIGIR A ESCOLHA DA FORMA COM QUE PRETENDE A RESPECTIVA REPARAÇÃO,...
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