modelo petição correição parcial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDO DO SUL

Processo na origem:
Autor:
Requerido: Pedido de Liminar

, já qualificado nos autos do processo da epígrafe, por seu procurador signatário vêm respeitosamente diante de Vossa. Excelência, inconformado, “vênia confessa”, com o r. despacho que indeferiu pedido liminar de reintegração do Autor por seu defensor constituído que subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor CORREIÇÃO PARCIAL com Pedido de Liminar contra ato da AUTORIDADE JUDICIÁRIA TITULAR DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE , RS, requerendo sejam recebidas as razões anexas e processado o pedido, nos termos do art. 195 e seguintes do COJE/RS e demais procedimentos legais, uma vez que não conformado com a R. Decisão de prolatada nos autos do Processo Crime em trâmite sob nº..., pelas razões fáticas e jurídicas que passa expor:

SINOPSE DA QUESTIO

1. Que o Ministério Público ofereceu 02 denúncias quase simultâneas para fatos que ocorreram em anos diferentes, sendo de modo arbitrário, deixou de oferecer a transação......... 2. A defesa do O Réu, argumentou que deveria ter sido oferecido o benefício insculpido na Lei, ..................................

3. O Magistrado a quo, na Decisão do Embargo Declaratório sob nº.... negou o benefício......... DO DIREITO

4. O art. 195 do COJE-RS dispõe que: “Art. 195. A correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem na inversão