Modelo pet. inicial juizado especial civil.

Modelo de Petição inicial para o Juizado Especial Cível (para deferir depósito judicial com percentual de reajuste de 11,75%)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DIRETOR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA (indicar a CIDADE OU FORO REGIONAL DA CIDADE).

(nome, nacionalidade, estado civil, profissão , número do RG e do CPF/MF) residente e domiciliado nesta cidade, (endereço), vem, por meio desta, propor a presente ação em face de (nome da empresa), inscrita no CNPJ/MF sob o n° ................................, localizada (endereço), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I – OS FATOS O Autor firmou com a Ré, em (indicar a data do contrato), contrato de prestação e serviços de assistência à saúde, categoria (indicar tipo de plano) na modalidade (familiar ou individual). Por este contrato, vinha o autor pagando mensalmente R$ ................................, valor este adimplido até o mês de (indicar o último mês de pagamento). Ocorre que o autor foi surpreendido, no último dia (indicar data), com uma carta da citada empresa, informando do reajuste de aniversário do contrato, que passou de R$............ para R$ ..................., indicando um aumento percentual de ...........% , a título de reajuste anual de contrato, como prova cópia do respectivo boleto (doc. ). Assim agindo, ao impor unilateralmente tal reajuste de contrato, a ré tornou a prestação excessivamente onerosa, impossibilitando o adimplemento da obrigação contratual por parte do consumidor. A pretensão da empresa Ré implica no desequilíbrio do contrato em desfavor do consumidor, que tem adimplido o contrato há ............................ e hoje se vê obrigado a suportar uma prestação reajustada em percentual que extrapola em muito os mais altos índices de correção monetária. Pelos motivos expostos, não encontrou alternativa, a não ser o ajuizamento da presente ação. II – O DIREITO Os contratos de planos de assistência à saúde privada firmados em data anterior a 1º de janeiro de 1999, após decisão