MODELO PEQUENAS CAUSAS

Páginas: 8 (1865 palavras) Publicado: 21 de setembro de 2015
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU/RJ










CLAUDIO NOGUEIRA NUNES, brasileiro, casado, motorista, portador da carteira de identidade de número 000.424.044-5, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF/MF sob o número 004.146.097-94, residente e domiciliado à Rua Lima Barreto, número 283, California, Nova Iguaçu, RJ, CEP:26.051-330, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, através de seu advogado DR. AGENOR BASSUT SOUZA, brasileiro, solteiro, inscrito na OAB/RJ sob o n° 189.015 de acordo com o artigo 39, I do CPC, que sejam remetidas para o endereço de seu patrono com escritório a RUA JOSÉ HIPÓLITO DE OLIVEIRA, N° 62, 5º PAVIMENTO, Centro, Nova Iguaçu, RJ, CEP: 26.210-130, nos termos do art. 42, parágrafoúnico da Lei 8.078/90, propor a presente

AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANOS MORAIS

em face de  LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA, com sede à Rua Marechal Floriano, 168, Rio de Janeiro – CEP 20080-002, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:



DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Primeiramente, requer a Vossa Excelência a concessão das benesses da assistência Judiciária Integral, por ser pobre naacepção jurídica do termo, não tendo condições de dispor de qualquer importância, para recolher custas, despesas processuais e demais gastos, conforme Lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei no 7.510/86.
DOS FATOS
O Autor no dia 29.08.2014 deixou o veiculo Chevrolet Corsa, de cor cinza, ano 2000, placa KMZ 5721-RJ de propriedade de Marcos Aurelio, que encontra-se em sua posse.
No diaseguinte por volta das 7h da manhã quando retornou encontrou depredado com o vidro lateral traseiro esquerdo arrombado, com o painel danificado e sem o radio.
Ressalta-se que o veículo foi deixado no interior do estacionamento do prédio em que reside, e que no mesmo há vigias nas duas entradas do prédio, vale lembrar ainda que o autor paga a cota do condomínio no valor de R$160,00 (sento e sessentareais) taxas de água e luz no valor de R$ 30,00 (trinta reais) e seguro no valor de R$ 1,84 ao mês.
Após encontrar seu veículo naquele estado, o Autor comunicou prontamente o fato ao Réu, por intermédio de ------ que se identificou como ------ do estabelecimento e responsável por estes eventos.
 
No intuito de ser resolvido o problema, o Autor se encaminhou a 28ª Delegacia Distrital para a feitura doBoletim de Ocorrência que consta anexo.
 
Não houve qualquer retorno por parte do Réu em que pese várias tentativas de contato realizadas pelo Autor.
 
Destarte, devido à falta de razoabilidade necessária para resolver tal litígio, insurge tal demanda a ser analisada por este M.M. Juízo.

DO DIREITO

DA TUTELA ANTECIPADA

No caso em tela, os requisitos exigidos pelo diploma processual para odeferimento da tutela antecipada encontram-se devidamente preenchidos.
A existência de fumus boni iuris mostra-se clara, considerando a documentação ora acostada, bem como a inobservância de diversos princípios constitucionais fundamentais da defesa do consumidor além da inobservância de diversas normais legais.
O Autor não pode ser obrigado a pagar a conta e depois se ver obrigado a pedir a tutelajurisdicional para fazer valer seu direito. 
A urgência, ou periculum in mora, resta caracterizada na medida em que mensalmente consolida-se um pagamento indevido por parte da Autora, baseado em prestação de serviço inadequado, onde não funciona, firmando-se presentemente uma situação apta a acarretar danos sucessivos, de sorte a exigir imediata coibição por parte do Poder Judiciário. 
Assim,presentes os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada, requer o Autor, com espeque no art. 12 da Lei n.º 7.347 de 24 de julho de 1985, o seu deferimento, inaudita altera parte, objetivando:
1º) a proibição da interrupção dos serviços de telefonia no curso do presente processo, pois a autora precisa da linha;
2º) a proibição da negativação do nome do Autor junto aos órgãos de cadastro...
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