MODELO PEDIDO DESBLOQUEIO CONTA SAL RIO

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA CENTRAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

Processo nº xxxxxxxxxxxxxxx – Execução Fiscal
Exequente: xxxxxxxxxxxxxx
Executado: xxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxx, já devidamente qualificada, nos autos do ação em epígrafe, por seu advogado infra-assinado (mandato incluso), vem mui respeitosamente, com o devido acato à presença de Vossa Excelência, ajuizar PEDIDO INCIDENTAL PARA DESBLOQUEIO DE PENHORA ON LINE, com fundamento na legislação vigente pertinente à matéria, pelos motivos de fatos e razões de direito abaixo arrolados.
1. Por determinação de Vossa Excelência, houve bloqueio on line, pelo sistema BACEN-JUD, de valores depositados na conta bancária da executada, que são referentes ao salário que recebe em decorrência da sua qualidade de SERVIDORA PÚBLICA do ESTADO DO TOCANTINS (Demonstrativo em anexo), caracterizando medida gravíssima, que põe em risco a subsistência da executada e de sua família. Portanto, a constrição recai sobre valores que possuem natureza de impenhorabilidade, conforme art. 649 do CPC.
2. Pelos demonstrativos bancários em anexo e Demonstrativo de Pagamento, fácil é verificar que a conta bloqueada é utilizada apenas para recebimento dos salários mensais da Peticionante e pagamento de suas contas, tais como Supermercado, Telefone, Cartão de Crédito, Farmácia, Água e outros do mesmo gênero, que ela não pode deixar de honrar e não tem como fazê-lo por não ter outra fonte de renda.
3. Verifica-se do Demonstrativo de Pagamento que a conta onde se procedeu o bloqueio é a vinculada para recebimento de proventos, e ainda, o extrato da conta bancária demonstra que os valores existentes são desta natureza, conforme lançamento do dia 11/maio/2015.
4. Portanto, as verbas bloqueadas tratam-se de numerário indevidamente penhorado e que deve ser inteiramente liberado pelo mesmo sistema. Motivo pelo qual, requer se digne Vossa Excelência