Modelo peca direito

Páginas: 2 (316 palavras) Publicado: 17 de maio de 2012
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA.

XISTO DA SILVA, brasileiro,solteiro, administrador, portador da carteira de identidade n XXX e inscrito noCPF n XXX, residente e domiciliado na Rua X, n X, bairro X, cidade X, estado X, vem por seu advogado (endereço completo) para fins do art. 39, I do Código de Processo Civil, vem a estejuízo com fulcro no art. 890 CPC e 164 do CTN, propor
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO E PAGAMENTO
Em face do MUNICÍPIO TAL, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ n XX, com sede naRua X, n X, bairro X, Cidade X, estado X, com base nos fato e fundamentos a seguir.

FATOS
O Contribuinte esta sendo cobrado de dois tributos, ocorre que o mesmo reconhece que édevido o pagamento de apenas um desses débitos, o que levou por meio de seu advogado ajuizar ação judicial a fim de declarar a inconstitucionalidade e ainda não apreciado para afastar aobrigatoriedade do recolhimento da referida exação fiscal.

FUNDAMENTOS
No caso em questão, é totalmente admissível a Ação de consignação, uma vez que o contribuinte quer pagar otributo, mas a Ré se recusa a receber o tributo, conforme estabelece o art. 264, I do CTN.
Diante de tais fatos, cabe ao Autor consignar judicialmente o pagamento, tendo em vista o artigoacima citado e o art. 890 do CPC.
PEDIDOS
1. Requer que seja deferida a emissão da guia para depósito, a ser efetivado em 5 dias úteis;
2. A citação da Ré para receber osvalores consignados ou oferecer resposta;
3. Procedência do pedido para declarar a extinção do pagamento da taxa indevida;
4. Condenação aos ônus sucumbenciais.

PROVA
Requertodos os meios de provas, em especial a prova documental.

VALOR DA CAUSA
Dar-se valor da causa R$ (art. 259 CPC)

Nestes termos,
Pede deferimento.

Local e data
Advogado
Oab
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