Modelo peça processual

Páginas: 43 (10687 palavras) Publicado: 29 de abril de 2013
1. Conceito e Evolução Histórica do Uso Das Algemas

A origem da palavra algemas vem do árabe aljamaa que significa pulseiras. O dicionário jurídico da Academia Brasileira de Letras Jurídicas as define como: "Algema [...] pulseira de ferro empregada para manietar alguém a fim de dificultar sua fuga quando em transporte fora do lugar de confinamento [...]". O Dicionário Aurélio, porsua vez, aduz como "[...] cada uma de um par de argolas metálicas, com fechaduras, e ligadas entre si, usada para prender alguém pelo pulso".
A definição tradicionalmente apresentada pertence ao jurista Sérgio Marcos de Moraes Pitombo “o instrumento de força, em geral metálico, empregado pela Justiça Penal, com que se prendem os braços de alguém, pelos punhos, na frente ou atrás docorpo, ao ensejo de sua prisão, custódia, condução, ou em caso de simples detenção”[1].
Por sua vez, José Pedro Machado alude:
A palavra algema vem do árabe (al jamad: a pulseira), mas com o sentido de aprisionar, passa a ser comum, a partir do século XVI, transformando-se em um instrumento de força geralmente metálico (ferro), constituído basicamente por duas argolasinterligadas, para prender alguém pelos pulsos, pelos tornozelos e mais recente pelos dedos. [2]


As algemas são normalmente fabricadas com metal resistente, constituídas de duas peças, unidas por uma corrente. Cada peça possui uma parte móvel que ao ser fechada não poderá ser aberta, salvo por meio do uso de chave. Vale ressaltar que há, hoje, o uso das algemas de plástico, devendoestas ser resistentes e usadas conforme a necessidade.
Mundialmente os usos das algemas datam do século XVI quando eram usadas como forma de castigo e submissão, sendo seu uso já questionado a essa época.
Em Portugal, no fim do século XVII, o Rei Dom João IV editou Decreto em que repreendia o uso indiscriminado das algemas, ou seja, quando usadas sem justa causa ou deforma excessiva:
Por ser informado que nas cadeias no Limoeiro desta cidade se põem ferros a algumas pessoas, que a elas vão sem justa causa e as metem em prisões mais apertadas, do que pedem as culpas porque foram presas; e que ainda com algumas se passa ao excesso de serem maltratadas e castigadas. Hei por bem que os escravos que forem às cadeias por ordem de alguns dosjulgadores; e por casos leves ou só por requerimento de seus senhores não sejam molestados com ferros, nem metidos em prisões mais apertadas, que aquelas que bastarem para segurança; porque só naqueles casos de crimes graves, que pedirem segurança pela qualidade da culpa, ou da prisão, ou em casos cometidos nas mesmas cadeias a que os ferros servem de penas, se poderá usar deles contra tais escravos; ououtras quaisquer pessoas livres, e se lhes não poderá dar outro algum castigo mais, do que aquele, que pelas leis for permitido, por não ser justo que esteja no arbítrio de um julgador mandar prender alguma por respeitos particulares e que na prisão seja vexada com ferros com o rigor da prisão, ou algum gênero de castigo. Ao regedor da Justiça hei por muito recomendar a observância deste decreto; econtra os carcereiros, que o contrário permitirem, ou fizerem, se mandará proceder com a demonstração de castigo que for justo.[3]


No Decreto de 1821, o então Príncipe regente do Império do Brasil, Dom Pedro concedeu garantias individuais aos presos, ordenando:
[...] Em caso nenhum possa alguém ser lançado em segredo, ou masmorra estreita, escura ou infecta, poisque a prisão deve só servir para guardas as pessoas e nunca para os adoecer e flagelar; ficando implicitamente abolido para sempre o uso de correntes, algemas, grilhões e outros quaisquer ferros, inventados para martirizar homens, ainda não julgados, a sofrer qualquer pena aflitiva, por sentença final; entendendo-se, todavia, que os Juízes e Magistrados Criminais poderão conservar por algum...
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