MODELO PEÇA PROCESSUAL - TAC

Páginas: 2 (477 palavras) Publicado: 2 de julho de 2014
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _______



O MINISTÉRIO PÚBLICO, por intermédio da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor, no uso de suasatribuições legais, vem, respeitosamente, perante este Juízo, requerer a AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, instrumentalizado no anexo Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, contra MASTROCRÉDITO E FINANÇAS Ltda., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Av. dos Trabalhadores, 892, nesta Capital, segundo disposto no art. 646 e seguintes do CPC, pelas razões fáticas e jurídicas queseguem:

I – DO RELATÓRIO

Como resultado de investigação do Inquérito Civil nº 013/2013, ficou celebrado, em 12 de agosto de 2013, Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta entre o MinistérioPúblico e a Mastro Crédito e Finanças Ltda., contendo, em síntese, a seguinte obrigação da compromissária, ora executada, a qual foi descumprida:

CLÁUSULA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Por estesmotivos é que o Ministério Público vem perante o juízo requerer a presente execução consistente em obrigação de fazer.

II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Verificou-se que após o decorrer do prazo decinco dias, estipulado na CLÁUSULA SEGUNDA do presente Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, conforme certidão em anexo, não houve a publicação devida do comunicado constante na cláusulareferida. De modo que, seguindo-se o disposto no art. 614, I, do Código de Processo Civil, o Ministério Público se manifesta pela execução da obrigação de fazer. Haja vista o Termo de Compromisso deAjustamento de Conduta ter força de título executivo extrajudicial, como já dispõe nossa legislação, em que há presunção de liquidez e certeza.
Como neste caso, conforme relatado nos fatos acima, ficaevidenciado o descumprimento dos termos entabulados entre o Ministério Público e a executada, impõe-se a busca da tutela jurisdicional obrigar a executada a cumprir o que foi previamente determinado, na...
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