Modelo Para O RECURSO PARA N O PAGAMENTO DE HONOR RIOS

293 palavras 2 páginas
Exmo. Sr. Dr. Presidente da Subseção de ITANHAÉM

(Advogado), inscrito na OAB/SP (número de inscrição), com o escritório (endereço), vem, respeitosamente, apresentar recurso em face do não pagamento de honorários da certidão (nº da certidão, em anexo), pelas razões assim delineadas: 1) O (a) advogado (a) foi nomeado (a) para ajuizar (ou contestar) a ação nº (_________) em face dos interesses do (a) assistido (a) {qualificar o assistido (a)}.
2) O processo atingiu o seu termo final e o MD. Ofício Judicial expediu a certidão de honorários, cujo pagamento foi recusado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, equivocadamente.
3) Como decorre da r. sentença (anexo), o feito foi extinto sem julgamento de mérito em razão da ausência da parte na audiência, não concorrendo o (a) profissional de advocacia à extinção preliminar do feito.
4) Isto posto, requer-se o envio do presente recurso à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para que seja efetuado o pagamento dos honorários estipulados na certidão (número da certidão), tal como regrado no Convênio, como forma de Justiça.

Termos em que pede deferimento.

São Paulo, ___ de _____________ de 2013.

Nome
OAB/SP

Despacho do Presidente da Subseção

Vistos, etc.

Razão assiste ao (a) advogado (a) em pleitear o pagamento dos honorários, uma vez que não concorreu diretamente à extinção preliminar do processo, como prova a sentença de folhas nº (____).

À CAJ OAB-SP para que diligencie junto à Defensoria Pública do Estado de São Paulo o pagamento da certidão.

São Paulo, ____ de ____________ 2013.

__________________________
Assinatura

Parecer do Presidente da CAJ

Vistos, etc.

Acolho o parecer da Subseção, opinando pelo pagamento dos honorários.

À Defensoria Pública do Estado de São Paulo, com máxima

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