modelo obrigacao de fazer tutela antecipada contra plano de saude

EXMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA Nº VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CIDADE, CEARÁ

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARS

NOME DO REQUERENTE, QUALIFICAÇÃO DO REQUERENTE, vem respeitosamente, através da DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ in fine assinado, perante este douto Juízo, com especial fundamento no Código de Defesa do Consumidor e no mais atual entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca da matéria, propor a AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARS em face de NOME DO PLANO, QUALIFICAÇÃO DO PLANO, alicerçada nos fatos e fundamentos que passa a discorrer para, ao final, postular:

DA JUSTIÇA GRATUITA

Requere o autor os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, tendo em vista ser pobre na forma da lei, conforme declara no instrumento anexo, não podendo, portanto, arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme disposto nos artigos 1° e 2° da Lei n° 1.060/50, e artigo 1° da Lei no 7.115/83, consoante o artigo 5°, inc. LXXIV, da Constituição Federal.

DOS FATOS

DESCRIÇÃO DOS FATOS

DO DIREITO

O novo paradigma do direito contratual e os princípios contemporâneos.
Um ordenamento jurídico pode ser mais solidarista ou individualista, conforme o espírito cultural de cada povo. O Direito Antigo era caracterizado pelo formalismo, conservadorismo e inflexibilidade. Pode-se exemplificar esse período, referindo-se ao jurisconsulto Gaio, transcrito por Agerson Tabosa:
[...] perdia a ação quem, agindo por causa de videiras cortadas, mencionava videiras, pois a Lei das XII tábuas, na qual se fundava a ação, falava de árvores cortadas em geral. (2007, p. 24)
Já se pode extrair uma lição desse período: o apego ao formalismo e à literalidade pode tornar o Direito, aquele que deve amparar a Justiça, coisa diversa do justo.