MODELO OBRIGACAO DE FAZER RELIGACAO DE AGUA

Páginas: 10 (2330 palavras) Publicado: 8 de maio de 2015
EXMO (A) SR (A) DR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXX – RS
Xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, inscrita no CNPJ nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, ora estabelecida na Rua xxxxxxxxxxxxxxx, CEP xxxxxxxxxxxxx,, código cliente nº Ramal nº XXXXXXXXXXXXX, representado pelo seu Presidente xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem respeitosamente, por seu procurador signatário instrumento de mandado anexo,propor
AÇÃO ORDINÁRIA COM PRECEITO COMINATÓRIO E PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA PARA RELIGAÇÃO DO RAMAL E TROCA DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR
, forte no art. 273 do CPC, em face dexxxxxxxxxxx COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA, com sucursal na Av xxxxxxxxxxxxxx, Centro, xxxxxxxxxxxxxx/RS CEP:xxxxxxxxx, consubstanciado nos motivos de fato e de direito que a seguir passa expor e requerer;
DAGRATUIDADE DA JUSTIÇA
Douto (a) trata-se a requerente de uma cooperativa, vejamos o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, bem como, DSPJ, onde é declarada a sua não operacionalidade, ou seja, apresentou declaração de inatividade ao período de 2011, bem como, litiga nos autos do processo nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, sob o palio da Gratuidade da Justiça, buscando a prestação jurisdicional. Assim, que emmais essa empreitada, requer digne Vossa Excelência em lhe deferir a Gratuidade da Justiça, sob pena de inviabilidade ao acesso. ( declaração de insuficiência e comprovantes anexos).
DOS FATOS
A requerente teve deferido em seu favor, pelo Juízo da segunda Vara Cível da Comarca de xxxxxxxxxxx processo de execução provisória nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, mandado de despejo, incontinenti e compulsóriocontraxxxxxxxxxxxxxxxxxx, mandado nº xxxxxxxxxxxxx, esse, efetivando-se amigavelmente entre as partes, e tendo a Requerente tomado posse do complexo do Frigorifico em sua totalidade, tendo assim, xxxxxxxxxxxxx, antiga consumidora da xxxxxxxxxxxxxxx sob o nº, se retirado do local.
Entretanto, ao tentar substituir o nome do consumidor, junto a xxxxxxxxxxxxx, a fornecedora, negou-se a efetuar aalteração, referindo não ser de sua alçada, bem como, informando existência de débitos pretéritos do consumidor anterior, e mais, suspendeu de imediato o fornecimento de energia elétrica, colocando em risco o trabalho de diversos sócios da Cooperativa, que assumiram os abates, e estão a desenvolver serviço no interior do Frigorífico, e tendo o ato da suspensão da energia elétrica ocasionado prejuízos degrande monta, ainda em análise, pois a câmaras frias foram desligadas, tudo frente a incompreensão da fornecedora.
A demonstrar que a substituição de titularidade se faz necessária, é verificarmos os documentos ora anexo, tais como, informação do processo de execução, NE- (s) a confirmar o que ora é aduzido, ou seja, inicio de posse da Requerente, informação do mandado com o oficial de justiçaxxxxxxxxxxxxxx (TERMO DE ENTREGA AMIGAVEL E IMISSÃO DE POSSE), solicitação de troca de titularidade e resposta obtida da xxxxxxxxxxxxx de xxxxxxxxxxxxxxx- RS.
DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
Forte no artigo 273, I do CPC, Requer a antecipação de tutela, e em determinação deste Juízo o seja restabelecido a energia elétrica imediatamente, bem como, a substituição de titularidade, eis que presentes o periculumin mora, observando ainda, que a jurisprudência majoritária do TJRS em casos análogos assim decidiu
EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA COMO MEIO DE COAÇÃO AO PAGAMENTO DE DÉBITO RELATIVO A FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Mostra-se ilegal, injusto e irrazoável o procedimento da fornecedora de energia elétrica, por meio do seupreposto, em cortar o fornecimento deste bem essencial em propriedade do consumidor. A energia elétrica é, na atualidade, um bem essencial à população, constituindo-se serviço público indispensável subordinado ao princípio da continuidade de sua prestação, pelo que se torna impossível a sua interrupção. Os artigos 22 e 42, do Código de Defesa do Consumidor, aplicam-se às empresas concessionárias de...
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