Modelo Mandado Segurança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA “...” VARA DA COMARCA DE “...”

Mévio de Tal, “nacionalidade...”, estado civil..., profissão..., filiação..., nascido aos..., RG nº..., CPF nº..., residente e domiciliado à rua..., bairro..., cidade..., CEP..., vem, com o devido e necessário acatamento e respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado infra-assinado e procurador (procuração anexa), ingressar com MANDADO DE SEGURANÇA, com fulcro no artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal, tendo em vista as razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

I- DOS FATOS

Mévio de Tal, com quarenta e dois anos de idade, pretende candidatar-se a cargo vago, mediante concurso público, organizado pelo Estado X, tendo, inclusive, se matriculado em escola preparatória. Com a publicação do edital, é surpreendido com a limitação, para inscrição, dos candidatos com idade de, no máximo, vinte e cinco anos. Inconformado, apresenta requerimento ao responsável pelo concurso, que aduz o interesse público, tendo em vista que, quando mais jovem, maior tempo permanecerá no serviço público o aprovado no certame, o que permitirá um menor déficit nas prestações previdenciárias, um dos problemas centrais do orçamento do Estado na contemporaneidade. O responsável pelo concurso é o Governador do Estado X. Não há previsão legal para o estabelecimento de idade mínima, sendo norma constante do edital do concurso.

II- CABIMENTO DO “WRIT”

O presente remédio constitucional é perfeitamente cabível para a hipótese, eis que de acordo com expresso dispositivo constitucional o mandado de segurança será sempre pertinente contra ilegalidade ou abuso de poder praticado pelo agente público ou agente de pessoa jurídica no exercício das atribuições de Poder Público. In litteris, a Constituição Federal, em seu art. 5.º, inciso LXIX preleciona: "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por ‘habeas-corpus’ ou ‘habeas-data’, quando