Modelo Mandado de segurança

Páginas: 2 (322 palavras) Publicado: 8 de abril de 2014
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de direito da Vara de Fazenda Pública da comarca de...

(10 linhas)

Copiadora do Mestre Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no cadastronacional de pessoa jurídIca sob o número..., com sede na Rua..., representada neste ato por seu sócio gerente, já qualificado nos termos do contrato social anexo , por meio de seu advogado regularmenteconstituído mediante procuração anexo, com endereço profissional na Rua..., onde recebe intimações sobre o presente feito nos termos do art. 39, I CPC, vem perante Vossa excelência, com base no art. 5,LXIX, CF, bem como o art. 1 da lei 12.016/09, impetrar:
MANDADO DE SEGURANÇA
contra ato praticado(AUTORIDADE COATORA) vinculada ao ... (IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA – art.6, lei 12016/09) pelasrazões de fato e direito a seguir narrados.

1 -Fatos

2 -Direito
-da tempestividade
-da fundamentação da Liminar (se houver)
-da suspensão da exigibilidade decorrente da liminar (art.151,IV, CTN)

3 - Pedidos
a) Que seja deferida a medida liminar para que seja..., suspendendo assim a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, IV, CTN (SE HOUVER LIMINAR)
b) Queseja notificada a autoridade coatora com endereço na Rua..., bem como seja enviada segunda via da inicial com as cópias dos documentos que a acompanham, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias,preste as informações nos termos do art. 7, II da Lei 12016/09
c) Que se dê ciência do feito ao órgão representação da pessoa jurídica interessada com envio de cópia da inicial, sem documentos, paraque, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7 , II da Lei 12016/09
d) Que seja notificado o Ministério Público para que apresente seu respeitável parecer no prazo de 10 dias, nos termos doart.12 da Lei 12.016/09
c) Que seja concedida a segurança no sentido de que...

Dá-se a causa o valor de R$...

Nestes termos, pede deferimento.
Município..., data...
Advogado

OAB/......
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