Modelo mandado de segurança com liminar

Páginas: 9 (2105 palavras) Publicado: 2 de janeiro de 2013
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE IPATINGA-MG









JULIA, brasileira, (estado civil), (profissão), portadora da Carteira de Identidade nº xxx, inscrita no CPF sob nº xxx, residente e domiciliada na rua xxx,bairro xxx, cidade xxx, CEP: xxx, por sua procuradora, in fine assinado (mandato incluso), Dra. Xxx, inscrita na OAB nº xxx, comescritório situado na rua xxx,nº xxx, bairro xxx, cidade xxx, CEP: xxx, onde recebe intimações, vem perante Vossa Excelência , impetrar MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO LIMINAR, com fundamento no art.5º, LXIX, da Constituição Federal c/c, art.1º da lei nº12.016/09, contra ato praticado pelo Ilustríssimo prefeito do município de Ipatinga-MG, JOSE DAS COUVES, o qual pode ser encontrado na sede da prefeitura deIpatinga-MG, situada à rua xxx, nº xxx, bairro xxx, pelo fundamentos de fato e de direito que seguem:

1 - DOS FATOS

A impetrante candidatou-se a uma vaga para o concurso público promovido pela prefeitura municipal de Ipatinga-MG, edital nº, para provimento de cargos de professor, cujo edital previa três vagas para tal cargo. As vagas foram devidamente preenchidas pelos três primeirosclassificados, sendo a impetrante classificada em quinta colocação.

Dentro do prazo de validade do referido concurso novas vagas surgiram. No entanto, ao invés de realizar o preenchimento das mesmas através de investidura dos demais aprovados no aludido certame, o impetrado contratou, sem concurso público, trinta professores.

2- DO DIREITO
O pedido do requerente encontra respaldo naConstituição Federal, art. 5º, LXIX, sendo a presente ação um remédio constitucional “para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”.
Por direito líquido e certo entende-se que é aquele que pode ser comprovado de plano,estando apto a ser exercido no momento de sua impetração. Deste modo, o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital, possui direito líquido e certo de exigir a sua nomeação, conforme recente entendimento do STJ abaixo:
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITOSUBJETIVO À NOMEAÇÃO. EXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital tem direito subjetivo de ser nomeado e empossado no prazo de validade do certame.(STJ RMS 26447 / MS - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - MinistroARNALDO ESTEVES LIMA- DJe 13/10/2009.)
Já os aprovados fora do número de vagas do edital, como o caso da impetrante, o entendimento é de que estes não possuem tal direito de exigir a nomeação, salvo se houver cargos vagos e previsão orçamentária.
Ora, no caso em questão existem cargos vagos e existe previsão orçamentária tanto que, sob responsabilidade do prefeito municipal, houve a contração detrinta professores, ressalta-se, sem concurso público.
A contratação de terceiros, existindo outros classificados em concurso público válido, exercendo a mesma função dos aprovados, viola o princípio do concurso público (art. 37, II, CR/88), pois havendo candidatos aprovados, o procedimento correto a ser adotado pela Administração Pública à luz do princípio da moralidade é a convocação dos mesmos,conforme julgado abaixo:

"FUNCIONÁRIO PÚBLICO. Cargo. Concurso. Aprovação. Não nomeação. Prova da necessidade de pessoal. Direito subjetivo à nomeação reconhecido. Mandado de segurança concedido. Provimento ao recurso ordinário para esse fim. Precedentes. Se a administração pública, tendo necessidade de pessoal, requisita servidores, em vez de nomear candidatos aprovados em concurso cujo...
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