modelo inscrição indevida

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE – RS

XXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, XXXXXX, XXXX, inscrita no CPF sob o nº XXXXXXXX, com endereço na Rua XXXXXXXXXXXX, CEP 90040-190: Porto Alegre – RS, vem perante Vossa Excelência propor AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS contra XXXXXXXXXXXXX inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXXXXXX, com sede na Rua XXXXXXXXXXXXXX, CEP: XXXXXX Porto Alegre – RS, pelo fatos e fundamentos que passa a expor:

RESUMO

FUNDAMENTOS FÁTICOS

FUNDAMENTOS JURÍDICOS
É notório o prejuízo causado àquele que tem seu nome inscrito nos órgãos de restrição de crédito. O nome da pessoa é a identificação social da sua honra, patrimônio considerado direito fundamental1.
Quem tem seu nome indevidamente maculado experimenta vergonha, constrangimento, destrato, indignação, rejeição; tantos sentimentos desagradáveis que merecem ser compensados.
Neste sentido a compensação só poderá ocorrer, pois não há maneira conhecida de se buscar o desagravo pela violação de um direito. A paz social só se perfaz com a compensação financeira, ainda que esta não restitua o estado anterior, mas deve trazer um alento psíquico compensador. Nesse sentido temos:
Assim, entendemos que a indenização pelo dano moral, além de proporcionar ao ofendido um bem-estar psíquico compensatório pelo amargor da ofensa, deve ainda representar uma punição para o infrator, capaz de desestimulá-lo a reincidir na prática do ato infrator.2
Além da função compensatória direta a quem sofreu o abalo, assume a função compensatória social, denominado dano moral punitivo que encontra respaldo no art. 9443 do Código Civil, tendo a interpretação definida também como castigo ao ofensor pela reiterada prática lesiva aos direitos dos consumidores de acordo com enunciado n 379 do Conselho da Justiça Federal4: "O art. 944, caput, do Código Civil não afasta a possibilidade de se reconhecer