Modelo IMPUGNA O Auto Infra O MAPA

SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS PECUÁRIOS-SEFIP/DDA/SFA/MT – SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA – SFA - MT.

Processo Administrativo nº _____________
Auto de Infração nº __________________

_____________________________, por seu procurador judicial, advogado adiante subscrito, vem tempestivamente, IMPUGNAR o auto de infração em epígrafe, nos termos da legislação em referência, o qual apresenta a seguir suas razões de fato e de direito.

1. DOS FATOS

A Autuada é uma empresa legalmente constituída, tendo como objeto a fabricação e comercialização de produtos para alimentação animal.

E em fiscalização ocorrida em ________________, o Agente Fiscal lavrou auto de infração por ter a Autuada produtos destinados à alimentação de animais, “disponível para serem comercializados”, com ausência total de rotulagem.

Nessa mesma fiscalização, lavrou o Termo de Apreensão­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­______________________.

Inconformada com o auto de infração e o termo de apreensão, haja vista que a mencionada penalidade afronta os princípios norteadores da administração publica como se verá a diante, a Autuada apresenta suas razões de fato e de direito a fim de que seja revisto o auto de infração e assim tornando o mesmo improcedente, pois em momento algum os produtos estavam disponíveis para comercialização sem a rotulagem.

2. DO DIREITO

O Agente Fiscal lavrou o auto de infração por ter fabricado e ter disponível para serem comercializados produtos destinados à alimentação de animais com ausência total de rotulagem, fundamentando o auto de infração no artigo 59, inciso VI e artigo 60, inciso II c/c artigo 13, 26, todos do Anexo do Decreto 6296/07 que regulamenta a Lei nº 6158/74 c/c as legislações específicas IN 12/07, IN 15/09, IN 22/09 e IN 42/01 que estabelece os critérios e os procedimentos para a rotulagem.

Contudo, diferentemente do informado pelo Agente Fiscal, o produto fiscalizado e apreendido não estava disponível para a comercialização.

Esses