Modelo execução

Páginas: 15 (3558 palavras) Publicado: 24 de julho de 2015
CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - DECURSO DE PRAZO PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO - MULTA - PENHORA - MEMÓRIA DO CÁLCULO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE _____ – UF.
Autos do processo nº ______





(...), já qualificada nos suprarreferenciado, vem com lhaneza e acatamento constelar S. Exa., tendo em vista o decurso de prazo para pagamento espontâneo (fls. __), propor oCUMPRIMENTO DA SENTENÇA, apoiando-se, para tanto, nos fatos e fundamentos jurídicos adiante expostos:
Da análise detida dos autos, verifica-se das folhas nº __, que o Requerido foi citado a efetuar o pagamento da quantia devida, tendo permanecido plácido.
Entrementes, pasmem que da conduta do Requerido não houve o pagamento espontâneo e, como já transcorreu o prazo de quinze dias sem efetuar oreferido pagamento e, sem ofertar defesa, vem a Exequente, requerer o cumprimento da magistral sentença.
Sinale-se que, já decorreu o prazo de 15 dias para pronto pagamento voluntário por parte do Executado, motivo este que requer seja o Executado, penalizado no percentual de DEZ POR CENTO sobre o valor do crédito em aberto;
DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO
O novo dispositivo legal em comento, estávazado nos seguintes termos:
“Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. (Incluído pela Lei nº11.232, de 2005)”
Sobre a necessidade da intimação do devedor para o cumprimento da sentença o que se conclui é que a norma não o determina, até porque a ciência do trânsito em julgado, pelo procurador da parte, se dá quando da intimação do resultado do último julgamento, que depois vai transitar e julgado.
Os prazos processuais evidentemente são do conhecimento do advogado. E a única intimação que alei exige, assim mesmo somente após a penhora, é na pessoa do procurador (Art. 475-J, § 1º, CPC).
Assim, o dies a quo do prazo de cumprimento da sentença é o próprio trânsito em julgado da sentença.
Nesse sentido tem se manifestado a jurisprudência do STJ, a qual está se pacificando a respeito, conforme se vê pelas seguintes decisões:
AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - Art. 475-J DO CPC -TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DA MULTA. O termo inicial do prazo de que trata o Art. 475-J, caput, do Código de Processo Civil é o próprio trânsito em julgado da sentença condenatória, não sendo necessário que a parte vencida seja intimada pessoalmente ou por seu patrono para saldar a dívida. Agravo improvido. (AgRg no REsp 1076882/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em23/09/2008, DJe 08/10/2008).

AGRAVO REGIMENTAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - OFENSA AO Art. 475-J DO CPC - INEXISTÊNCIA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - MATÉRIA DE FATO - SÚMULA 7 - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. (...) III. No que tange à alegada ofensa ao Art. 475-J do mesmo diploma, melhor sorte não socorre aora recorrente, porquanto o entendimento proclamado por esta Corte é no sentido da desnecessidade de intimação pessoal do devedor para o cumprimento da sentença.(...) Agravo improvido. (AgRg no Ag 1001107/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2008, DJe 11/09/2008).

AGRAVO REGIMENTAL - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - CABIMENTO - INTIMAÇÃO DODEVEDOR - DESNECESSIDADE - OFENSA AO ART. 475-J DO CPC.- INEXISTÊNCIA - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I. Quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios na impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, a Terceira Turma desta Corte, em 11.03.08, no julgamento do REsp 978.545/MG, sob a relatoria da eminente Ministra Nancy Andrighi,...
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