Modelo Exceção de Pré-executividade

MODELO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de………..
Proc. n.º…….
(nome, qualificação e endereço), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. 1), nos autos da execução epigrafada promovida por ….. vem, respeitosamente a presença de V.Exa., opor a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, em virtude das razões de fato e de direito adiante articuladas:
01. Indiscutivelmente, a doutrina e jurisprudência pátria admitem o manuseio da “exceção de pré-executividade” argüida no bojo do pleito de execução pelo devedor, quando presentes fatores determinantes de nulidade dos títulos exeqüendos, o que ocorre no caso dos autos conforme se demonstrará.
02. Para embasar a execução o credor apresentou um cheque de emissão do suplicante, no valor de …….., emitido contra a ag……. do banco……… em data de ……..
03. Ocorre que tal cheque encontra-se prescrito para fins de execução, eis que emitido em data de….. e apresentado ao banco sacado em data de…… A execução de cheque deverá ser ajuizada no prazo de seis (6) meses contados da expiração do prazo de apresentação do cheque que é de trinta (30) dias se passado o cheque no lugar onde houver de ser pago e de 60 (sessenta) dias se passado em outro lugar do país ou exterior (art. 33 c/c 59 da Lei n.º 7.357, de 02-09-85). O lapso prescricional conta-se da primeira apresentação ao sacado.
04. Tem-se decidido que:
“Não proposta a execução do cheque no prazo legal de seis meses, ocorre a prescrição, a qual atinge não o próprio direito material, mas sim a ação (no caso, executiva). A pretensão é que fica prejudicada. Perde-se o título executivo extrajudicial. Não se perde, contudo, o título de crédito. Assim, conta ainda o credor com a possibilidade, no prazo de dois anos após consumada a prescrição, de ajuizar, contra o emitente do cheque ou outros obrigados, ação de locupletamento ilícito (art. 61, da Lei 7.357/85). A ação mencionada é de natureza cambiária, porque