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EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA xxª VARA FEDERAL DE NITERÓI/RJ

PROCESSO Nº xxxxxxxxxxxx

xxxxxxxxxxxxxxxxx e sua mulher xxxxxxxxxxxxxxx já devidamente qualificados nos autos da AÇÃO MONITÓRIA proposta pela CEF, igualmente qualificada, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de sua advogada apresentar seus

EMBARGOS MONITÓRIOS

Aduzindo para tanto o que se segue:

PRELIMINARMENTE

Requer os Benefícios da Justiça Gratuita aos Embargantes face Declaração de Pobreza já anexada, por não possuírem condições de arcar com o pagamento de qualquer tipo de custas judiciais e honorários de sucumbência, caso venham a existir.

DOS FATOS

No mês de julho de 1999, a autora ingressou no curso de graduação de Medicina na Universidade Gama Filho, arcando com o total das mensalidades no 1° semestre do curso. No entanto, os valores referentes as mensalidades tornou-se insuportáveis, fazendo com que a autora recorresse ao Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (FIES), gerido pelo MEC, operado e administrado pela Caixa Econômica Federal.

Seus tios, igualmente Embargantes na qualidade dos fiadores da primeira Embargante, utilizam-se dos argumentos dos presentes Embargos para sua defesa, nos termos abaixo.

Na data de 18/01/2000, a parte autora firmou contrato de financiamento estudantil (n° 19.0174.185.0002721-70), dando início ao Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (FIES) referente ao primeiro semestre de 2000, ocasião em que optou pelo custeio de 70% dos encargos educacionais do curso de graduação de Bacharelado em Direito, conforme a Medida Provisória n° 1.865/99 (item 3.1 do contrato), sendo a instituição requerida o agente operador da contratação do financiamento.

Diante das inúmeras vantagens e facilidades apresentadas, firmou um contrato padrão, a ele aderindo, sem qualquer possibilidade de questionamento sobre a substância de suas cláusulas pré-impressas.

O referido contrato

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