Modelo Embargos de Declaracao Juizado Civil

EXCELENTISSIMO SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO EGREGIO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DESTA CAPITAL.

Autos nr. 2000.00030007-7

INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFUMES JULIE BURK LTDA, já qualificada nos Autos em epígrafe que tramitam por este R. Juízo, vem mui respeitosamente à presença do Nobre Julgador, por intermédio de seu advogado, in fine, com esteio no artigo 48 da Lei 9.099/95, propor:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO, pelo que passa a expor:

1. DO PEDIDO INICIAL DA PARTE AUTORA

Buscou a Tutela Jurisdicional, a parte Autora, fundamentando seu pedido, no ressarcimento dos prejuízos, elencados nos itens, a, b, c, ou seja:

a) pagamento pela devolução do veiculo"estragado" pela depreciação do mesmo;
b) o pagamento pela ré do conserto do automóvel em questão;
c) pagamento das demais despesas realizadas.

2. DO FUNDAMENTO DA R. SENTENÇA

I

A R. Sentença, não acatou os pedidos da Autora, "in totum", aplicando a regra do artigo 6 do mesmo Diploma legal, por entender que trata-se de mera interpretação do contrato.

II

Entendeu a Nobre Sentença que a parte Reclamada, deu causa ao desfazimento do negócio, através da carta enviada a Reclamante, datada de 22/10/1999, que iniciava pelo desfazimento negocio, também pelo fato que de levar o veículo a uma oficina e informar a autora que estava devolvendo o mesmo, de modo independente do alegado defeito existente no veículo, a iniciativa pela desistência do contrato foi da Reclamada e para que se evite uma discussão desnecessária sobre o referido veículo, deve-se resolver a aplicação da multa contratual.

III

Em síntese a R. sentença entendeu que foi a Reclamada que desfez o negocio, sentenciando "extra petita", com entendimento no artigo 6 da Lei 9.099/95, em que:

" que o juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, entendendo os fins sociais da lei e às exigências do bem