MODELO DIVORCIO

Páginas: 5 (1007 palavras) Publicado: 22 de julho de 2015
I - DA BENESSE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Inicialmente, requer a Vossa Excelência que sejam deferidos os benefícios da Assistência Judiciária, por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem comprometer o seu orçamento familiar.
Conforme inteligência do parágrafo único, do artigo 2º da Lei n.º 1.060/50, temos a definição legal da pessoa desprovida de meiosfinanceiros, ao estabelecer que:
Art. 2º. (...) Parágrafo Único. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
Sendo assim, segundo dispõe o artigo 4º, da Lei n.º 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 7.510/86, a parte gozarádos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, requerem os Autores, a concessão do benefício da justiça gratuita, em todos os seus termos, a fim que sejamisentos de qualquer ônus decorrente do presente feito.
II – DOS FATOS
01. Os autores são casados civilmente, sob o regime de comunhão parcial de bens, desde DD de MM de AAAA, conforme cópia da certidão de casamento em anexo (doc. 00).
02. Desta união foi concebido um filho, (NOME COMPLETO), menor impúbere, absolutamente incapaz, nascido aos DD de MM de AAAA (certidão de nascimento em anexo - doc.00), e que atualmente reside com sua genitora.
03. Durante a constância do matrimônio não foram constituídos bens materiais.
04. A separação de fato ocorreu há aproximadamente 00 (zero) meses, sendo inviável a reconciliação, o que enseja a presente ação.
III. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
05. Os cônjuges pretendem, por mútuo consentimento, dissolver a sociedade conjugal, através do DIVÓRCIO DIRETOCONSENSUAL previsto tanto na Lei nº6.515/77, quanto no art. 226, § 6º, da Carta Magna, este último dispondo sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, sem a necessidade de comprovação do lapso temporal da separação.
III.1. DA GUARDA DO FILHO
06. O menor (NOME COMPLETO), ficará sob a guarda da cônjuge virago, tendo o cônjuge varão o direito/dever de permanecer com o filho em dias ehorários que mais convenientes sejam ao interesse da criança.
III.2. DA VISITA E DAS FÉRIAS
07. Os cônjuges anuem em flexibilizar os dias e os horários de visitas, desde que sejam previamente estabelecidos e acordados, e que tal ato não imponha prejuízo ao rendimento escolar do filho.
08. No que diz respeito às férias escolares, feriados prolongados e às festividades de final de ano, os cônjugesacordarão previamente com quem a criança permanecerá durante os referidos períodos.
III.3. DOS ALIMENTOS
09. O cônjuge varão consente em custear, a título de pensão alimentícia, o plano de saúde e as mensalidades escolares da criança.
10. O plano de saúde é descontado diretamente em seu contracheque (doc. 00).
11. As mensalidades escolares são emitidas via boleto bancário, em nome da avó materna dacriança. Para tanto, compete ao cônjuge varão a alteração das informações constantes no banco de dados da escola na qual a criança esteja matriculada, para que todos os boletos bancários e demais documentos sejam emitidos em seu nome.
III.4. DOS BENS
12. Não há bens materiais que sejam objeto de divisão entre os cônjuges.
III.5. DO NOME
13. A cônjuge virago voltará a usar o seu nome de solteira como tal,(NOME DE SOLTEIRA).
III.6. DAS TESTEMUNHAS
Para comprovação do lapso temporal da separação, bem como para outros fins que se fizerem necessários durante o transcorrer da presente ação, apresentam as seguintes testemunhas:
01) (NOME COMPLETO), brasileiro (a), natural de (CIDADE/ESTADO), nascido (a) aos DD. MM. AAAA, (ESTADO CIVIL), (PROFISSÃO), inscrito (a) no Cadastro de Pessoa Física sob n.º...
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