Modelo defesa de multa de trânsito

925 palavras 4 páginas
ILMO(A) SR(A) PRESIDENTE DA J.A.R.I. DA CTTU DO MUNICIPIO DE RECIFE/PE.

Eu, xxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, Policial Militar, RG nº xxxxxxxxx, CPF nº xxxxxxxxxxxxxxxxx, CNH nº xxxxxxxxxxxxx / PE cat. AB, condutor e proprietário do veiculo Logus, marca VW, cor zinza, ano 1995, placa xxxxxx, tarjeta de Tamandaré/PE, Chassi xxxxxxxxxxxx, venho tempestiva e respeitosamente a presença de V. Senhoria, data vênia, irresignado com a notificação imposta por este R. órgão Autuador que não agiu com o costumeiro acerto, Interpor

RECURSO CONTRA INFRAÇÃO DE TRANSITO

Contida no art. 165 cc o art. 277 § 3º da nova lei do CTB, Tombada sob o nº AA00848085, Lavrada no dia 17/05/2009, por agente de Trânsito da Prefeitura da Cidade do Recife, ocorre que o referido auto encontra-se eivado de vícios conforme a seguir expõe, e pelas seguintes razões de fato e de direito.

DOS FATOS

Em síntese, o recorrente se envolveu num acidente de transito no cruzamento da Av. Agamenom Magalhães com a Conde da Boa Vista por volta das 00:00 horas da noite do dia 17/05/2009, na qual ao cruzar o sinal chocou-se com outro veículo que avançou o sinal vermelho causando danos de grande monta em seu carro, bem como causando uma lesão na cabeça de sua genitora, e como se não bastasse todo este constrangimento ainda foi multado injustamente.

DO DIREITO

O A.I.T . aqui atacado fugiu ao dever de exibir todos os elementos obrigatórios previstos no art. 280 do CTB particularmente por ele não constar, de forma inequívoca, o local exato da infração ( inciso II), que ocorreu na av. Agamenôm Magalhães com o cruzamento da Conde da Boa Vista, e não na praça do Derby, bem como não consta a identificação da autoridade ou do agente autuador (inciso V), conforme autuação em anexo.

Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:
I - tipificação da infração;
II - local, data e hora do

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