Modelo decisão de tutela antecipada

420 palavras 2 páginas
DECISÃO

Vistos e etc.
Trata-se de ação que visa a declaração de prescrição de débito, onde pretende os autores, em medida antecipatória, a exclusão de seus nomes junto aos órgãos de proteção ao crédito, alegando a prescrição do débito.
Preceitua o artigo 273 do Código de Processo Civil:
Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:
I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou
II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.
§ 1o Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento. § 2o Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.
§ 3o A efetivação da tutela antecipada observará, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 588, 461, §§ 4o e 5o, e 461-A.
§ 4o A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.
§ 5o Concedida ou não a antecipação da tutela, prosseguirá o processo até final julgamento.
§ 6o A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso.
§ 7o Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado. (Grifo nosso)
No caso em tela, verifica-se a presença do requisito elencado no inciso I do artigo suscitado, uma vez que por serem os requerentes agricultores que necessitam do credito para subsistência própria de sua família e a negativação imprópria pode acarretar danos irreparáveis no caso em questão.
Verifica-se, também, que não há perigo de

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