MODELO DE S.A

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE ANDRADINA – ESTADO DE SÃO PAULO.

Processo de Execução nº XXXXX

FULANO SILVA, já devidamente qualificado nos autos do processo de execução em epígrafe, através de seu procurador ao final subscrito, vem respeitosamente à presença de V. Exa., requerer PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL Pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I - FATOS FULANO DA SILVA foi processado e condenado uma pena total de 11 anos 07 meses e 17 dias, por ter cometido infração aos artigos 155 § 4º, IV; 121 “caput” e 163, III todos do Código Penal.
II - DIREITO
O sentenciado FULANO DA SILVA preenche os requisitos legais para obtenção da progressão de regime prisional, como se observa a seguir.
O art. 112 da LEP autoriza a progressão para regime menos gravoso ao condenado que cumpre pelo menos 1/6 da pena, além de comprovação de bom comportamento carcerário.
Conforme consta nos referidos autos, o sentenciado – cujo crime não se enquadra no rol dos crimes hediondos, sendo, portanto, reconhecido o direito a progressão com o cumprimento de 1/6, e não 2/5 ou 3/5 – cumpriu todos os requisitos previstos em lei, quais sejam, o quantum necessário já cumpriu até a presente data 1.348(um mil trezentos e quarenta e oito dias), ou seja, bem acima do exigido e ostenta Bom comportamento, de acordo com atestado carcerário anexo.
No mesmo sentido é a jurisprudência:
Regime prisional – progressão – fechado ao semi-aberto – admissibilidade – requisito objetivo cumprido – boa conduta carcerária e demais méritos verificados – injustificada recusa do juiz – recurso provido. TJSP – Ag. 275.146-3 – 2ª Câmara Criminal – Rel. Des. Emeric Levai.
Resta salientar o princípio da individualização da pena previsto no art. 5º, XLVI da CF/88, presente, também, na fase executória, em que o juiz analisa, de acordo com o caso concreto, a adaptação do condenado como forma de sua reinserção gradativa na