MODELO DE A O DPVAT

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ........ VARA CÍVEL DA COMARCA DE LAGUNA – SANTA CATARINA

LEONARDO, brasileira, casada, do lar, RG nº ??? SSP/SC, inscrita no CPF/MF sob o nº ????, residente e domiciliada na Estrada Geral de Barreiros, s/nº, ?????? Pescaria Brava (SC), por intermédio de sua procuradora infra-assinada, “ut” instrumento de procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com base na lei 6194/74 c/c o art. 275 a 281 do CPC (procedimento sumário, por força do art. 10 da Lei 6194/74) propor a presente

AÇÃO DE COBRANÇA

contra SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A, Pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.248.608/0001-4, estabelecida na Rua Senador Dantas, nº 74, 5º andar, Centro, na cidade de Rio de Janeiro/RJ, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:

CONTEXTO Em 1974 foi publicada a Lei 6194 que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, as pessoas transportadas ou não, na qual em seu texto original previa indenização equivalente a 40 salários mínimos vigentes a época dos fatos:

Em 29 de dezembro de 2006 foi editada a Medida Provisória nº 340, posteriormente convertida na Lei n. 11.482 de 31 de maio de 2007, a qual alterou o texto da Lei 6.194, tendo como principal alteração, o quantum indenizatório que passou de 40 salários mínimos para o valor fixo de R$ 13.500,00. Em dezembro de 2008 foi editada a Medida Provisória nº 451, posteriormente convertida na Lei 11.495 de 04 de Junho de 2009, a qual alterou novamente o texto da Lei 6.194, agora incluindo a indenização proporcional, ou seja, conforme a lesão o segurado receberá percentuais do valor teto, vejamos:

“Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e