MODELO DE A O CIVIL P BLICA

Páginas: 4 (924 palavras) Publicado: 30 de julho de 2015
XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

O ................................ DO ESTADO DE ................................................, por meio doPromotor de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente desta Comarca infra-assinado e legitimado pelo art. 129, inciso III, da Constituição Federal, com fundamento no art. 225 da Constituição Federal, nasLeis nº 4.771, de 15/09/65, alterada pela Lei nº 7.803, de 18/07/89, nº 6.902, de 27/04/81, nº 6.938, de 31/08/81, nº 7.347, de 24/07/85, nos arts. 191 e segtes. da Constituição do Estado de.................................. e na Lei Estadual nº 1.172, de 17/11/76, vem, respeitosamente, propor a presente

AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL COM PEDIDO LIMINAR

em face de ................................ (dados do art. 282, inc. II, do C.P.C ), pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Conforme consta do incluso inquérito civil (nº............), cujas peças passam a fazer parteintegrante desta petição, o requerido efetuou desmatamento, através do corte de árvores e ateamento de fogo na Fazenda , área de sua propriedade.

(Descrever a área atingida e sua localização,mencionando inclusive tratar-se de área de preservação permanente ou especialmente protegida);

POR EXEMPLO: "o desmatamento se deu na área situada no Km da Rodovia ................., nesta Comarca,considerada de preservação permanente, pela presença de florestas ou demais formas de vegetação natural situadas ao longo de curso d'água, mais propriamente, um córrego, em faixa marginal inferior a 30m(trinta metros), com encostas de inclinação superior a 25o (vinte e cinco graus), tudo segundo laudo do Departamento Estadual de Proteção aos Recursos Naturais - D.E.P.R.N. - (fls. ).

Ocorre que, semqualquer licença dos órgãos competentes, o requerido, no período de a , em contínuo desrespeito aos embargos da Polícia Florestal (fls. ...... ), passou a efetuar a remoção da cobertura vegetal do...
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