Modelo de sentença

JUSTIÇA FEDERAL
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA

MANDADO DE SEGURANÇA Nº: 032.2012.000586-056
IMPETRANTE: JORGE NUNCIO
IMPETRADO: JOSÉ CARLOS FRANÇA

SENTENÇA

Vistos etc.

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INICIAL. INDEFERIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DILACAO PROBATORIA.

1.A ação mandamental não admite a dilação probatória (Lei 1.511/51, art. 1º), impondo-se ao impetrante a demonstração do direito líquido e certo a ser assegurado, o que não ocorreu no presente caso, pois é discutível a ilegalidade e o abuso de poder cometido pela Autoridade Coatora, inexistindo provas suficientes para determinar, com precisão, a veracidade dos fatos.
2.O Mandado de Segurança não possui o condão de substituir os meios processuais previstos em Lei.

Mandado de segurança extinto, sem julgamento de mérito.

Jorge Nuncio, qualificado na inicial de fls. 02/14, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA contra José Carlos França, chefe do departamento de recuperação de crédito, alegando que este determinou cobrança indevida de débito inexistente, através do DARF, no valor de R$ 100.000,00(cem mil reais), sob pena de inserção de nome na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial.
Narrou que a Marinha do Brasil ajuizou um processo administrativo alegando rescisão unilateral do acordo celebrado quando feito o pedido de reenquadramento de cargo, todavia, a decisão acolhida pela autoridade coatora se baseou no requerimento unilateral, sem notificação prévia.
Afirmou que o descumprimento do acordo extrajudicial e a cobrança indevida e ilegal da autoridade coatora acarretaram danos ao impetrante, uma vez lesado os seus direitos, podendo, se mantido, dano irreparável.
Aduziu, que estão presentes todos os requisitos necessários para concessão da medida liminar, tanto pela relevância do fundamento quanto pela caracterização do periculum in mora e o fumus bonis júris.
Sob este fundamento, considerando satisfatórios as provas documentais e o embasamento