MODELO DE REVISIONAL DE JUROS

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA- ES.

fulana, brasileira, separado, motorista, inscrita no CPF nº 838.601.007-00, RG nº 734.853 SPTC-ES, residente e domiciliada na Rua Mensageiro da Paz, 167, Bairro Santa Clara, Vila Velha, CEP. 29113-697, vem perante vossa excelência, mui respeitosamente, através de seu advogado abaixo assinado, beltrano, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, , sob o com endereço profissional na nota de rodapé, ajuizar a presente

AÇÃO DE COBRANÇA E REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (RITO SUMÁRIO)

em face de BANCO ROUBÃO S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº .. com endereço profissional situado a Praça ..., torre .., Parque Jabaquara, São Paulo, SP – CEP ..., em razão dos fatos e fundamentos que passam a expor:
PRELIMINARMENTE:

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Afirma estar atravessando dificuldades financeiras, desempregado, assim como a grande maioria dos brasileiros, diante da situação que assola o nosso país, não podendo arcar com a custa judicial e demais emolumentos, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, requerendo os auspícios da gratuidade da justiça com base na Lei Federal nº 1.060/50.
Assim, a Lei 1.060/50, que regula a matéria em questão, não impõe requisitos autorizadores da concessão da gratuidade da justiça, exigindo apenas a simples afirmação na peça de ingresso, como facilmente se verifica às fls. dos presentes autos.

“Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais”.

Neste mesmo prisma, temos o artigo 5º, inciso