Modelo de Restituição de bem apreendido

Páginas: 3 (740 palavras) Publicado: 9 de abril de 2014
Dr. George Antonio Gomes Azevedo OAB/MA 9.231

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA
COMARCA DE _______________.

Processo n°
Pedido de Justiça Gratuita (Lei1.060/50)

FULANA DE TAL, (qualificação) vem, através de seus advogados in
fine assinados (doc. 01), requerer:

RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO

Com base nos artigos 5°, inciso LIV daConstituição Federal e 118 a 124 do Código
de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

1). Primeiramente, haja vista não possuir, arequerente, condições de arcar com as
custas processuais sem o prejuízo do próprio sustento, requer a concessão dos
benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei n° 1.060/50.

2.) Assim, consoantedisposição do art. 4° da referida lei:
"Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante
simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em_________________________________________________________________________
Rua 03, Quadra 02, Sala 510 – Edifício Empresarial Saint Louis – São Francisco.
São Luís – MA; CEP: 65.076-360.
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Dr. George Antonio Gomes Azevedo OAB/MA 9.231

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condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado,
sem prejuízopróprio ou de sua família."

3). Desta feita, a REQUERENTE requer à Vossa Excelência os benefícios da
assistência judiciária, que lhe garantirá condições de defender seus direitos em juízo
de forma queesta demanda não lhe prejudique economicamente.

II. BREVE RELATO DOS FATOS

4). De acordo com o processo n° , L.R.S e A.V. foram presos suspeitos de estarem
cometendo crime de tráfico dedrogas. Além disso, foi apreendido um veículo
CHEVROLET CELTA 1.0 LT, ano de fabricação 2011 e modelo 2012, de cor amarela
e placas NX0-2014.

5). Ocorre Excelência que o referido carro (docs. 03 a...
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