Modelo de rese

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Presidente da Vara Criminal e do Juri da Comarca de …

(espaço 10 linhas)

Amélia da Silva, já qualificada nos autos da Ação Penal numero …, por seu advogado que esta assina, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

com base no artigo 581, incioso IV do Código de Processo Penal, por não aceitar a sentença contra o recorrente na qual foi pronunciado no artigo 126 do Código Penal, encaminhando o presente recurso ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de …

Requer-se que, Vossa Excelência reforme a respeitável sentença, ou seja, que efetue o juízo de retratabilidade, para que seja o Recorrente absolvido sumariamente. Termos em que, Pede Deferimento Local/data Advogado OAB no.
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RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Processo Crime número …
Recorrente: Amélia da Silva
Recorrido: Ministério Público

Colendo Tribunal de Justiça de … Digníssimo Desembargador Douto Procurador de Justiça

I – FATOS

A recorrente trabalha como parteira há muito tempo e em determinada data foi procurada pela Senhora Beatriz da Luz Devido ao fato de ter ajudado Beatriz da Luz, a recorrente foi processada pelo delito relatado no artigo 126 do Código Penal, por ter executado, supostamente, um aborto. Porém não foi feito nenhum exame pericial, o que é fato indispensável para a concretização do crime e na qual se trata de um crime que deixa algumas evidências e isso torna-se relevante para a consumação do crime. O Juiz decidiu assim pronunciar a ré, antes de comprovar se houve o delito ou não, sendo contrário ao que dispõe o artigo 155 do Código de Processo Penal.

II – DIREITO Baseando-se no artigo 155 do Código de Processo Penal citado nos fatos, o Meritíssimo decidiu pronunciar a recorrente ignorando o fato de que o crime previsto no artigo em que a mesma foi acusada é um tipo de crime que deixa vestígios, ignorando,