MODELO DE RECURSO INOMINADO

Páginas: 20 (4861 palavras) Publicado: 5 de novembro de 2013
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO 2º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MACEIÓ – ALAGOAS









Processo nº xxxxxxxxxxx
Demandante: xxxxxxxxxxxxxxx
Demandadas: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬__________________________________________________________________________



XXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita noCNPJ sob o nº XXXXXXX, estabelecida na Av. Sandoval Arroxelas, nº XXXX “B”, no bairro de Ponta Verde, Maceió/AL, CEP XXXX, por meio de seu advogado abaixo assinado, vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 41 a 43 da Lei 9.099/95, interpor



RECURSO INOMINADO


Em face da sentença proferida na Ação de Reparação de Danos Morais proposta por xxxxxxxxx, ao tempo em que requerseu recebimento, conhecimento e o devido encaminhamento à Turma Recursal dos Juizados Especiais.



Nesses termos,
Pede deferimento.


Maceió, 09 de Agosto de 2013.



ADVOGADO
OAB/AL XXXX






RAZÕES DO RECURSO INOMINADO



Processo de origem nºXXXXXX

Recorrente: XXX
Recorrida: XXXXXX


EGRÉGIA TURMA RECURSAL EXCELENTÍSSIMO RELATOR


DA TEMPESTIVIDADEO art. 42 da Lei 9.099/95 prevê que o prazo para apresentar Recurso Inominado em sede de Juizados Especiais é de 10 (dez) dias, contados a partir da ciência da sentença. Conforme movimentação de nº 46 dos autos, a intimação da sentença ocorreu no dia 03 de maio de 2013, sexta-feira. Desta forma, o prazo começou no primeiro dia útil subsequente, dia 06 de maio de 2013, segunda-feira, e findará em15 de maio de 2013, quarta-feira. Portanto, tempestivo o presente recurso.



DO PREPARO



Não obstante a previsão do §1º do art. 42 da Lei 9.099/95, que dispõe que o preparo do recurso poderá ser feito nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à sua interposição, já está sendo acostado aos autos juntamente com o presente recurso.



DOS FATOSXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX


DO DIREITO PRELIMINARMENTE

I – DA NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS



A Constituição Federal prevê a necessidade de fundamentação das decisões judiciais em seu art. 93, IX, senão vejamos:



Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:(...)

IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação dadapela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Por sua vez, o Código de Processo Civil disseca os requisitos da sentença: Art. 458. São requisitos essenciais da sentença:
I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;

II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questõesde fato e de direito;

III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões, que as partes
Ihe submeterem.



A Lei 9.099/95 abranda tais disposições nos seguintes termos:



Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.
A doutrina elucida que: “motivar significa daras razões pelas quais determinada decisão há de ser adotada, expor as suas justificações e motivos fático- jurídicos determinantes. A racionalidade e, dessa forma, a legitimidade da decisão
perante os jurisdicionados decorrem da adequada fundamentação por meio das razões
apropriadas.”1

Na sentença decidiu-se que em face da existência de quatro paradas para consertos ou trocas dos...
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