Modelo de Recurso Especial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

PROCESSO Nº (...).
APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS.
APELADO: ROSICLEIDE FERNADES.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, nos autos de RECURSO DE APELAÇÃO acima indicados, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a, b e c” da Constituição da República, vem, tempestivamente, interpor

RECURSO ESPECIAL

em face do julgamento do Acórdão nº (...), da Egrégia (...)º Câmara Criminal desta respeitável corte (fls.(...), conforme razões a seguir expostas. Requer seja a petição recebida, intimando-se o recorrido, para, no prazo legal apresentar suas contra-razões e, confirmada a admissão do recurso, sejam os autos remetidos ao Superior Tribunal de Justiça nos termos dos arts. 26 e 27 da Lei 8.038/90.

Goiânia, 23 de abril de 2013.

Procurador-Geral de Justiça

PROCESSO Nº (...).
APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DE GOIÁS
APELADO: ROSICLEIDE FERNANDES

RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL

EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, através do Procurador-Geral de Justiça adiante assinado, nos autos de RECURSO DE APELAÇÃO acima indicados, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a e c” da Constituição da República, vem à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO ESPECIAL, em face do acórdão proferido nos autos em epígrafe, pelos dignos integrantes da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e na conformidade das razões em frente, protestando, desde logo, por sua oportuna admissão e apreciação final.

I - DA TEMPESTIVIDADE

É tempestiva a interposição, nesta data, do presente recurso, tendo em vista gozar o Ministério Público de prazo em dobro para recorrer, eis que teve ciência pessoal do v. acórdão em ....., conforme certidão de fls.... Assim o