Modelo de recurso Art 167 CTB

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

XXXXXXXXXXXXXX, brasileira, residente e domiciliada a Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXX - RJ, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXXXXX, RG nº XXXXXXXXXX e portador da CNH sob o nº XXXXXXXXXX vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente

RECURSO

contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, com fulcro no artigo 167 da Lei n° Lei nº 9.503/97, data da infração XXXXXXXXXX, conforme AUTO DE INFRAÇÃO nº XXXXXXXXXX, cópia em anexo, pelos motivos a seguir:
Na mencionada notificação, o veículo XXXX, Placa XXXX, Ano XXXX, Modelo XXXX, Cor XXXX, foi autuado por, in tese infringir o “Art. 167 do CTB, deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança, conforme previsto no art. 65”, quando transitava pela Av. XXXX, nº XXX - Rio de Janeiro – RJ, em XXXXX, às Xh, tudo conforme o Auto de Infração XXXXXXX.
Usava o cinto de segurança na ocasião, sim. Se o agente de trânsito tivesse ordenado a parada veria que é verdade, mas optou em multar apenas olhando de longe, tirando suas próprias conclusões pessoais, sem nenhum respaldo técnico.
Trata-se, evidentemente de um ato administrativo VINCULADO, que segundo a melhor doutrina, de Hely Lopes Meirelles, "são aqueles para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização. Nessa categoria de atos, as imposições legais absorvem, quase por completo, a liberdade do administrador, uma vez que a sua ação fica adstrita aos pressupostos estabelecidos pela norma legal para a validade da atividade administrativa" (LOPES MEIRELLES, Hely, Direito Administrativo Brasileiro, p. 170).
Assim, se a norma estabelece que o veículo deve permanecer RETIDO até que o infrator coloque o cinto de segurança, não pode o agente de trânsito simplesmente ignorar o texto legal, pois o legislador NÃO