Modelo de RE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ...

JOSÉ, já qualificado nos autos do processo, por seu advogado, inconformado com a r. sentença que o condenou, vem, perante Vossa Excelência, interpor recurso EXTRAORDINÁRIO com fulcro no artigo 102, III, “a” da Constituição Federal combinado com artigo 26 da Lei 8038/90. Requer seja recebido e processado o presente recurso, e caso Vossa Excelência entenda que deva ser mantida a respeitável decisão, que seja encaminhado com as inclusas razões ao Colendo Supremo Tribunal Federal. Termos em que, Pede deferimento. Local e data Advogado... OAB nº...

RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECORRENTE: José
RECORRIDO: Justiça Pública
PROCESSO Nº...

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
COLENDA TURMA,
DOUTO PROCURADOR DA REPÚBLICA

I- DO CABIMENTO
A decisão recorrida contrariou o disposto no art.5, LIV, da Constituição Federal ao valorar negativamente a existência de mero processo em curso, violando assim, o principio da presunção de inocência.
Cabe salientar que no caso concreto houve esgotamento prévio da via recursal ordinária porquanto não cabível qualquer recurso perante o Tribunal local.
Ademais, o requisito do prequestionamento foi satisfeito tendo em vista a oposição de Embargos de Declaração nos quais o tribunal recorrido apreciou a alegação de violação a dispositivo constitucional.
II- DOS FATOS
(narrar os fatos)
III- DA REPERCUSSÃO GERAL
A questão discutida no presente recurso apresenta repercussão geral nos termos do artigo 102, §3º da CF e art. 543-A, §§1º a 3º do CPC, pois a decisão impugnada contraria jurisprudência dominante no Tribunal bem como o enunciado da súmula 444 do STJ.
IV- DO DIREITO
A decisão recorrida contrariou o principio da presunção de inocência contido no art.5, LIV, da CF, segundo o qual não pode ser considerado culpado